Economia

Câmara aprova Lei da Reciprocidade Comercial e texto vai à sanção

Aprovação ocorre após Trump anunciar taxação para produtos brasileiros

Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O texto do PL já havia sido aprovado nesta terça-feira (1) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, por unanimidade.

tema se tornou prioridade no Congresso após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar “tarifas recíprocas” contra parceiros comerciais. O anúncio do novo tarifaço, realizado mais cedo pelo líder norte-americano, incluiu uma nova sobretaxa de 10% sobre produtos brasileiros.

Durante toda a tarde, enquanto a matéria estava sendo debatida, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou requerimentos de obstrução das votações para pressionar pelo Projeto de Lei da Anistia.

Porém, um acordo entre todas as bancadas, do governo à oposição, resultou na retirada de todos os destaques para atrasar a matéria, que acabou sendo aprovada por unanimidade, em votação simbólica. Em troca, a ordem do dia da Câmara foi suspensa, e projetos que estavam na pauta de votação do plenário serão analisados nas próximas sessões.

Reciprocidade

O Artigo 1º do Projeto de Lei da Reciprocidade comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

A lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

O prazo para que seja sancionada pelo presidente da República e entre definitivamente em vigor são 15 dias úteis após a aprovação.

Foto: Lula Marques

Fonte: Agência Brasil

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Governo zera tarifa de importação de 9 alimentos para reduzir preços

Entre produtos da lista estão azeite, café, milho e carnes

Como alternativa para segurar a inflação dos alimentos, o governo decidiu zerar o Imposto de Importação de nove tipos de comida, conforme anunciou nesta noite o vice-presidente Geraldo Alckmin.

As medidas foram divulgadas após uma série de reuniões ao longo desta quinta-feira (6).

>> Os alimentos que terão os tributos zerados são:

  • Azeite: (hoje 9%)
  • Milho: (hoje 7,2%)
  • Óleo de girassol: (hoje até 9%)
  • Sardinha: (hoje 32%)
  • Biscoitos: (hoje 16,2%)
  • Massas alimentícias (macarrão): (hoje 14,4%)
  • Café: (hoje 9%)
  • Carnes: (hoje até 10,8%)
  • Açúcar: (hoje até 14%)

A cota de importação do óleo de palma, atualmente em 65 mil toneladas, subiu para 150 mil toneladas.

Segundo Alckmin, a redução de tarifas entrará em vigor nos próximos dias após serem aprovadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).

“O governo está abrindo mão de imposto em favor da redução de preço”, declarou o vice-presidente.

As medidas foram anunciadas após uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Alckmin com ministros e empresários, no Palácio do Planalto.

Para o vice-presidente, a medida não prejudicará os produtores nacionais, apesar da concorrência com o alimento importado.

“Nós entendemos que não [vai prejudicar o produtor brasileiro]. Você tem períodos de preços mais altos, mais baixos. Nós estamos em um período em que reduzir o imposto ajuda a reduzir preços. Você está complementando. Não vai prejudicar o produtor, mas beneficiar os consumidores”, declarou.

Outras medidas

Além da redução das tarifas, Alckmin anunciou o fortalecimento dos estoques reguladores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O vice-presidente não entrou em detalhes.

No mês passado, a companhia havia pedido R$ 737 milhões para reconstituir os estoques de alimentos desmantelados nos últimos anos.

Alckmin também anunciou a prioridade para os alimentos da cesta básica no próximo Plano Safra.

Segundo o vice-presidente, os financiamentos subsidiados deverão se concentrar na produção de itens que compõem a cesta básica, aumentando o estímulo a produtores rurais que produzam para o mercado interno.

A última medida anunciada por Alckmin foi a aceleração do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Esse sistema descentraliza as inspeções sanitárias, permitindo que estados e municípios façam o trabalho.

Segundo o vice-presidente, o governo pretende aumentar o número de registro no sistema de 1.550 para 3 mil.

De acordo com Alckmin, a medida permitirá que produtos como leite, mel, ovos e carnes sejam liberados mais rapidamente para venda em todo o país.

Foto: Cadu Gomes

Fonte: Agência Brasil

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Exportações do RN crescem 42,6% em 2024 e movimentação do comércio exterior tem soma recorde

A pauta de exportação foi diversificada, com destaque para óleos combustíveis, melões frescos, óleo diesel e melancias frescas

As exportações do Rio Grande do Norte cresceram 42,6% em 2024 em relação ao ano anterior, chegando a US$ 1,1 bilhão. Com isso, ao longo de 2024, o comércio exterior do Estado alcançou um volume recorde de transações, atingindo US$ 1,7 bilhão — soma das exportações com as importações (US$ 595 milhões). Esses números estão na mais recente edição do Boletim Econômico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), com as informações da Balança Comercial do RN, divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) nesta terça-feira (07/01), por meio da plataforma “Comex Stat”.

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Caged registra a criação de 106,6 mil postos de trabalho em novembro

Acumulado do ano soma mais de 2,2 milhões de empregos formais

O saldo de empregos formais subiu em novembro, segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta sexta-feira (27), pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Foram criados 106.625 postos de trabalho com carteira assinada no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. No acumulado do ano, foram abertas 2.224.102 vagas de empregos.

O estoque de empregos formais no país, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, chegou a 47.741.377 em novembro, o que representa alta de 0,22% em relação ao mês anterior.

Na divisão por ramos de atividade, dois dos cinco setores pesquisados criaram empregos formais em novembro. A estatística foi liderada pelo comércio, com a abertura de 94.572 postos, todos concentrados na atividade de reparação de veículos automotores e motocicletas.

No setor de serviços, que teve 67.717 postos a mais, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, com a abertura de 40.118 postos formais.

Na construção civil, o nível de emprego diminuiu, com o fechamento de 30.091 postos, bem como na agropecuária, que registrou 18.887 vagas de trabalho a menos, em razão das características sazonais do setor.

A redução de 6.678 empregos formais na indústria foi puxada pela indústria de transformação, que eliminou 6.753 vagas no mês passado.

Regiões

Das cinco regiões brasileiras, quatro criaram empregos com carteira assinada em novembro. O Sudeste liderou a abertura de vagas, com 53.677 postos a mais, seguido pelo Nordeste, com 25.557 postos. Em seguida, vem o Sul, com 24.952 postos. O Norte abriu 7.274 postos de trabalho. Já o Centro-Oeste fechou 7.960 vagas formais no mês passado.

Na divisão por unidades da federação, 21 das 27 registraram saldo positivo, em termos absolutos. Os destaques na criação de empregos foram São Paulo (38.562), Rio de Janeiro (13.810) e Rio Grande do Sul (11.865). Os estados com os números mais altos de fechamento de vagas foram Mato Grosso (7.852), Goiás (3.145) e Piauí (1.378).

As estatísticas completas do Novo Caged estão disponíveis na página do Ministério do Trabalho e Emprego.

Foto: Washington Alves

Fonte: Agência Brasil

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Desemprego em novembro chega a 6,1%, o menor desde 2012

Dados são da pesquisa PNAD Contínua, do IBGE

A taxa de desocupação no Brasil chegou a 6,1%, com o recuo de 0,5 ponto percentual (p.p.) no trimestre encerrado em novembro. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é a menor taxa da série histórica da PNAD Contínua, iniciada no primeiro trimestre de 2012. A queda é em comparação ao trimestre de junho a agosto, quando ficou em 6,6% e caiu 1,4 p.p. em relação ao mesmo trimestre de 2023, que foi de 7,5%.

A taxa equivale a 6,8 milhões de pessoas em busca de emprego no país, o que representa o menor contingente desde o trimestre terminado em dezembro de 2014. Em um trimestre, 510 mil pessoas deixaram o desemprego. Ante o mesmo trimestre de 2023, 1,4 milhão de pessoas saíram da população desocupada.

A pesquisa indicou ainda que a taxa de desocupação alcançou 8,8 pontos percentuais abaixo do recorde da série histórica da PNAD Contínua, que ficou em 14,9%, atingido no trimestre encerrado em setembro de 2020. Já o número de desocupados está 55,6% abaixo do recorde da série de 15,3 milhões, verificado no primeiro trimestre de 2021. Os dois períodos foram durante a pandemia da covid19.

Ocupação

As pessoas ocupadas somaram 103,9 milhões, sendo um novo recorde no país. Antes disso, essa população havia caído ao menor contingente na série histórica, somando 82,6 milhões no trimestre encerrado em agosto de 2020. De lá para cá, houve alta de 25,8%, o equivalente a 21,3 milhões de pessoas a mais no mercado de trabalho.

Com o desempenho da ocupação no trimestre terminado em novembro, o Brasil tem recorde também entre os empregados no setor privado, que atingiu 53,5 milhões, e os trabalhadores com carteira assinada, que alcançaram 39,1 milhões. No setor público foram 12,8 milhões de trabalhadores. 

Segundo o IBGE, novamente, o nível de ocupação, que é a proporção de pessoas com 14 anos de idade ou mais que estavam trabalhando, foi recorde também, chegando a 58,8%.

“O ano de 2024 caminha para o registro de recordes na expansão do mercado de trabalho brasileiro, impulsionado pelo crescimento dos empregados formais e informais”, disse a coordenadora de Pesquisas Domiciliares do IBGE, Adriana Beringuy.

Informalidade

Outro dado da pesquisa é sobre o número de empregados sem carteira assinada, que não teve variação significativa no trimestre e permaneceu em 14,4 milhões. Já o total de trabalhadores por conta própria avançou 1,8% no trimestre ou 25,9 milhões e ficou estável no ano.

Com 38,7%, a taxa de informalidade equivale a 40,3 milhões de trabalhadores. “Essa taxa está ligeiramente abaixo da registrada no trimestre anterior [38,8%] e foi menor que a do mesmo período de 2023 [39,2%]”, informou o IBGE.

Grupos

A alta da ocupação foi puxada por quatro dos dez grupamentos de atividade investigados pela pesquisa. A Indústria subiu 2,4%, ou seja, mais 309 mil pessoas; a Construção se expandiu em 3,6%, mais 269 mil pessoas; o setor de Administração Pública, Defesa, Seguridade Social, Educação, Saúde Humana e Serviços Sociais avançou 1,2%, mais 215 mil pessoas; e os Serviços Domésticos, com alta de 3%, empregou mais 174 mil pessoas. Conforme o IBGE, a soma dessas atividades econômicas representou um ganho de 967 mil trabalhadores, no trimestre.

“A expansão da ocupação por meio de diversas atividades econômicas vem permitindo que tanto os trabalhadores de ocupações elementares quanto os de serviços profissionais mais avançados sejam demandados, expandindo o nível da ocupação geral da população ativa”, explicou Adriana Beringuy.

Na comparação com o mesmo período de 2023, a alta foi em sete grupamentos: Indústria Geral (3,6%, ou mais 466 mil pessoas), Construção (6,0%, ou mais 440 mil pessoas), Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas (3,6%, ou mais 692 mil pessoas), Transporte, Armazenagem e Correio (5,8%, ou mais 322 mil pessoas), Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas (4,4%, ou mais 548 mil pessoas), Administração Pública, Defesa, Seguridade Social, Educação, Saúde Humana e Serviços Sociais (4,4%, ou mais 790 mil pessoas) e Outros Serviços (5,0%, ou mais 270 mil pessoas).

“Somadas, essas sete atividades econômicas ganharam mais 3,5 milhões de trabalhadores, frente ao mesmo período de 2023”, informou o IBGE.

Na mesma comparação, o grupamento de Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura caiu 4,4%, ou menos 358 mil pessoas, enquanto os demais grupamentos ficaram estáveis.

Rendimento

O rendimento real habitual de todos os trabalhos atingiu R$ 3.285, e ficou estável no trimestre, mas apresentou crescimento de 3,4% no ano. A massa de rendimento real habitual teve novo recorde, ao atingir R$ 332,7 bilhões. A alta é de 2,1%, o que representa mais R$ 7,1 bilhões no trimestre e de 7,2%, mais R$ 22,5 bilhões, no ano.

Na comparação trimestral, apenas o grupamento Transporte, Armazenagem e Correio registrou alta no rendimento médio, de  4,7%, ou mais R$ 141. Não houve variações significativas no rendimento médio dos demais grupamentos de atividade.

No ano, três atividades tiveram alta no rendimento: Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas (3,9%, ou mais R$ 102); Transporte, Armazenagem e Correio (7,8%, ou mais R$ 229) e Serviços Domésticos (3,6%, ou mais R$ 43), com estabilidade nos demais grupamentos.

PNAD Contínua

De acordo com o IBGE, a PNAD Contínua é a principal relacionada à força de trabalho do Brasil. A amostra abrange 211 mil domicílios em 3.500 municípios, visitados a cada trimestre. A pesquisa é realizada por cerca de 2 mil entrevistadores, integrados às mais de 500 agências do IBGE em todo o país.

“Em função da pandemia da covid-19, o IBGE implementou a coleta de informações da pesquisa por telefone a partir de 17 de março de 2020. Em julho de 2021, houve a volta da coleta de forma presencial. É possível confirmar a identidade do entrevistador no site Respondendo ao IBGE ou via central de atendimento (0800 721 8181), conferindo a matrícula, RG ou CPF do entrevistador, dados que podem ser solicitados pelo informante”, explicou o IBGE.

Foto: Paulo Pinto

Fonte: Agência Brasil

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Governo e Congresso esperam votar corte de gastos ainda neste ano

Ministro prevê economia de R$ 327 bilhões em cinco anos

As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional.

Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, entre 16 e 20 de dezembro.

Por outro lado, a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026.  As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano

“Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote”, explicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

Em reunião com líderes da Câmara na noite desta quarta-feira (27), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

Fernando Haddad destacou que as lideranças receberam bem as medidas. “A reação dos líderes foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Então, saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo para o final do ano e para ter um orçamento com execução mais tranquila no ano que vem”, comentou.

O ministro Padilha, responsável pela articulação com o Congresso Nacional, informou que os textos dos projetos ainda não foram enviados, pois havia uma determinação de primeiro apresentar as ideias, avaliar a receptividade e, em seguida, enviar as matérias.

“O que eu ouvi é o compromisso dos líderes da Câmara, de todos os partidos, dos líderes do Senado, de todos os partidos, expresso aqui pelo presidente do Senado, todo esforço para concluirmos a votação até o final do ano, para que a gente possa construir a peça orçamentária do ano que vem”, destacou.

Além do pacote de corte de gastos, o Senado tem a regulamentação da reforma tributária do consumo para votar.  Antes do fim do ano, a Câmara e o Senado devem analisar também os projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2025. Isso sem contar uma série de projetos que estão na pauta das duas Casas, como os que tratam da ampliação daimunidade tributária para igrejas, da regulação da Inteligência Artificial e dos jogos de azar no Brasil.

Renda

Sobre a reforma da renda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que será analisada separadamente do corte de gastos e que a ideia do governo é que seja uma mudança neutra, ou seja, a isenção dos que ganham menos terá que ser compensada pela taxação dos que ganham mais.

“A reforma, tanto do consumo quanto da renda, é neutra do ponto de vista fiscal. Ninguém está disposto a votar uma reforma que não seja neutra. Isso será observado na lei ordinária que regula a matéria da reforma da renda”, afirmou Haddad

Entenda

Diante do aumento dos gastos obrigatórios, que ameaçam romper os limites impostos pelo arcabouço fiscal do governo, foi apresentada na noite desta quarta-feira, e detalhada hoje, uma série de medidas de contenção de despesas.

O pacote prevê redução de gasto com reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, emendas parlamentares e previdência de militares, entre outras despesas. Estima-se que a redução some R$ 327 bilhões em cinco anos.Ao mesmo tempo, o governo anunciou a previsão de submeter ao Congresso Nacional, no próximo ano, uma proposta de reforma tributária da renda, com previsão de isentar do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe taxar 10% a mais quem recebe acima de R$ 50 mil por mês.

Foto: Fábio Rodrigues

Fonte: Agência Brasil

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Haddad anuncia isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil

Medida será bancada por maior taxação de quem ganha mais de R$ 50 mil

O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele esclareceu que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a taxação extra de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais.

“É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer. A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, disse o ministro em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e de televisão.

Segundo Haddad, a medida faz parte da segunda etapa da reforma tributária, que prevê a reforma do Imposto de Renda. No pronunciamento, o ministro lembrou da reforma tributária do consumo, promulgada no ano passado e em regulamentação pelo Congresso, que trará outros benefícios às classes baixa e média.

“Essa medida, combinada à histórica Reforma Tributária, fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem Imposto de Renda e nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país”, acrescentou o ministro.

Foto: Fábio Rodrigues

Fonte: Agência Brasil

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Receita Federal Libera Consulta ao Terceiro Lote de Restituição do IRPF 2024

Contribuintes Podem Conferir Situação da Restituição e Efetuar Correções no Portal da Receita

A partir das 10h desta quarta-feira (24), estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024. Para verificar se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página oferece orientações e canais de serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Em caso de pendências na declaração, o contribuinte pode corrigi-las retificando as informações equivocadas.

O pagamento da restituição será realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, seja de forma direta ou via chave Pix. Se o crédito não for realizado, por exemplo, se a conta informada foi desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil, onde o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores. O Ministério da Fazenda informou que o crédito bancário das 6.091.572 restituições será realizado no dia 31 de julho, totalizando R$ 8,5 bilhões.

Desse montante, R$ 529.549.606,98 são destinados a restituições de contribuintes com prioridade legal. Serão contemplados 14.756 idosos acima de 80 anos, 95.040 contribuintes entre 60 e 79 anos, 9.672 pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave, e 34.014 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. Além desses, 5.711.130 restituições serão para contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição via Pix.

Também foram incluídas 172.719 restituições destinadas a contribuintes não prioritários. Adicionalmente, o lote contempla 54.241 restituições para contribuintes priorizados devido ao estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul. Essa medida visa atender às necessidades emergenciais desses contribuintes, oferecendo um alívio financeiro em um momento de dificuldade. A Receita Federal segue empenhada em garantir a agilidade e eficiência no processamento e pagamento das restituições, reforçando seu compromisso com os contribuintes.

Foto: Reprodução/Adobe Stock

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Novas Taxas Federais para Compras Internacionais de Pequeno Valor

Sites de Compras Online Adotam Taxação de 20% sobre Importação de Produtos até US$ 50

Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas do Imposto de Importação, desde que as empresas fossem inscritas no Programa Remessa Conforme. No entanto, essas transações continuavam a pagar 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual cobrado pelos sites ainda no exterior. Com a aprovação da Câmara dos Deputados no fim de maio e do Senado no início de junho, a nova taxação federal de 20% será aplicada a partir de 1º de agosto.

Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, anunciou no último dia 22 que o Fisco está aguardando o início da cobrança para estimar quanto o governo deve arrecadar com essa nova taxação. Segundo Barreirinhas, essa projeção será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que orienta a execução do Orçamento. Devido à defasagem entre o momento da venda e do registro das declarações alfandegárias, algumas plataformas de compras online, como AliExpress e Shopee, começarão a cobrar a nova taxa a partir do dia 27 de julho.

A AliExpress confirmou que todos os pedidos feitos na plataforma a partir de 27 de julho seguirão as novas regras tributárias. A Shopee informou que, apesar de a taxação começar oficialmente em 1º de agosto, as compras efetuadas a partir do dia 27 já contemplarão o imposto de 20%, devido ao tempo necessário para ajuste das declarações de importação. Já a Shein declarou que somente começará a cobrança à meia-noite do dia 1º de agosto, embora reconheça que compras realizadas até dois ou três dias antes possam ser tributadas, devido ao intervalo entre a venda e a declaração à Receita Federal.

As novas regras estabelecem que o Imposto de Importação de 20% incidirá sobre o valor total do produto, incluindo frete e seguro. Após essa soma, os 17% de ICMS serão aplicados. Esse aumento na taxação tem gerado debates sobre o impacto nos consumidores brasileiros, especialmente aqueles que buscam adquirir produtos do exterior com valores menores. A Amazon ainda não divulgou a data de início da cobrança da nova taxa, deixando seus clientes em expectativa quanto às mudanças.

Foto: Pixabay

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Festa de Santa Rita de Cássia movimentou R$ 48,3 milhões em 2024, revela pesquisa da Fecomércio RN

Evento atraiu 284 mil pessoas ao município de Santa Cruz no mês de maio

A Festa de Santa Rita de Cássia 2024 gerou um impacto econômico significativo em Santa Cruz (RN) conforme levantamento do Instituto Fecomércio RN. O evento, realizado em maio, atraiu 284 mil pessoas e movimentou R$ 48,3 milhões, sendo R$ 6,4 milhões provenientes de residentes e R$ 41,9 milhões de turistas e visitantes.

Realizada com 181 empreendedores e 601 participantes, a pesquisa mostrou que 69,6% dos empresários avaliaram positivamente a influência da festa nos negócios. O faturamento médio diário durante o evento foi de R$ 1.449,40, representando um aumento de 2% em comparação com o ano anterior.

O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, destacou a importância do evento. “A Festa de Santa Rita de Cássia não apenas celebra a fé e a cultura, mas também é um motor vital para a economia local. A presença maciça de turistas e visitantes impulsiona o comércio, serviços e gera empregos temporários, beneficiando diretamente a comunidade de Santa Cruz e região”.

Entre os empresários entrevistados, 30,5% do segmento de Serviços e 12,8% do Comércio relataram a necessidade de contratar pessoal adicional para atender à demanda durante a festa. Em termos de investimentos, 46,4% dos empreendedores ampliaram seus estoques e 39,8% diversificaram os itens oferecidos. O faturamento diário médio foi de R$ 1.266,85 para Serviços e R$ 1.655,06 para Comércio.

Maioria dos participantes demonstra interesse em retornar em 2025

Os participantes do evento também avaliaram a festa de forma bastante positiva, com uma nota média geral de 9,47; e 95% demonstrando a intenção de retornar em 2025. O perfil dos participantes revelou que 80% eram turistas e visitantes, enquanto 20% eram residentes.

A motivação principal para participar da festa foi a religiosidade e fé, indicada por 66,4% dos entrevistados. Em termos de gastos médios diários, os residentes gastaram R$ 372,68 e os turistas e visitantes R$ 380,24.

O prefeito de Santa Cruz, Ivanildo Filho, comemorou os resultados positivos da festa e destacou a importância do evento para a cidade. “Temos duas percepções do que é a festa, como ela retorna para o município. Os números irão servir para que a gente estude e faça com que a festa melhore a cada ano, sendo um evento muito maior nossa comunidade e os visitantes”.

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