A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) reitera seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 281/2022, encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa, que tramita em regime de urgência e trata do aumento da alíquota modal do ICMS.
Com previsão de votação em Plenário da Assembleia nesta quarta-feira (21), às 10h30, o Projeto prevê aumento de 2% na alíquota, a partir de abril de 2023, passando dos atuais 18% para 20%.
Considerando os efeitos negativos do aumento da carga tributária, diretamente sobre o consumo da população e a competitividade das empresas, a Fecomércio RN, assim como as demais entidades de representação do comércio, se fará presente à sessão.
Reforçamos o posicionamento unânime da Diretoria da Fecomércio sobre a matéria, no sentido de rejeição do Projeto.
O Secretário de Saúde do Município de Natal (SMS), George Antunes, recebeu na manhã desta terça-feira (20), o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed RN), Geraldo Ferreira, o presidente da Sociedade de Pediatria do RN (SBP), Manoel Reginaldo Rocha Holanda e líderes do movimento comunitário para discutirem sobre a possibilidade da reabertura da pediatria da UPA Pajuçara.
O fechamento da ala pediátrica da unidade ocorreu no inicio de novembro e foi motivado pela dificuldade de preenchimento das escalas, uma vez que o serviço é prestado de forma terceirizada.
A população tem reclamado dos sérios prejuízos provocados pela desassistência. Além da questão deslocamento para outras unidades para conseguirem atendimento, há relatos de superlotação, complicações de saúde e até mesmo óbito.
Durante a reunião, o Secretário de Saúde garantiu a reabertura ala, desde que haja médicos suficientes para completarem as escalas. O Sinmed RN propôs o retorno imediato dos médicos pediatras via contrato temporário pela Prefeitura de Natal, com valores compatíveis, ou de forma terceirizada com adicional de descolamento.
Na próxima quinta-feira, o Sinmed RN realizará uma reunião juntamente com a Sociedade de Pediatria para apresentarem as propostas aos médicos e, ainda nesta sexta-feira (23), se reúne novamente com o Secretário de Saúde para novos encaminhamentos.
Renovação foi anunciada em nota pela Secretaria Geral da Presidência da República.
A Secretaria Geral da Presidência da República divulgou nota na noite desta segunda-feira (20) na qual informa que o presidente Jair Bolsonaro editou decreto renovando a concessão da TV Globo por mais 15 anos no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Distrito Federal, em Minas Gerais e em Pernambuco.
Segundo a Secretaria Geral da Presidência, o processo de renovação seguiu os ritos previstos em decreto que regulamenta o serviço de radiodifusão – que contém uma série de requisitos que devem ser cumpridos pelas interessadas.
Na nota, a Secretaria afirma que a área técnica e a consultoria jurídica do Ministério das Comunicações se manifestaram favoravelmente às renovações das outorgas.
Foram renovadas também as concessões da TV Bandeirantes, em Minas Gerais, e da TV Record, em São Paulo.
De acordo com o artigo 223 da Constituição, os processos serão agora enviados por mensagem presidencial ao Congresso Nacional para análise e deliberação.
O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte (Sescoop/RN) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN), celebraram um acordo de cooperação técnica para desenvolvimento de ações conjuntas em benefício das micro, pequenas e médias empresas e cooperativas do estado.
O acordo tem por objeto a conjugação de esforços na divulgação das ações desenvolvidas por cada uma das instituições, especialmente no incentivo ao uso de energias renováveis, na central de comercialização, no programa de financiamento de bens e serviços, na formação de agentes de negócios bancários e cooperativismo, direcionado a microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas.
O documento foi assinado pelo presidente do Sistema OCERN, Roberto Coelho, pelo diretor superintendente do SEBRAE/RN, Zeca Melo, e pelo diretor técnico do SEBRAE/RN, João Hélio Cavalcanti Júnior.
“O Sistema OCERN, em 2023, vai completar 60 anos. O SEBRAE é uma instituição com 50 anos de trabalho. Então, eu avalio e acredito que esta união de todo esse tempo e experiência, irá fortalecer tanto a estrutura do SEBRAE/RN quanto do Sistema Cooperativista, quanto trará benefícios aos empreendedores do Rio Grande do Norte”, afirmou Roberto Coelho.
O superintendente do SEBRAE/RN destaca que o acordo poderá viabilizar a criação de mecanismos de atendimento na área do crédito, na medida que o documento amplia a oferta do órgão por meio das cooperativas financeiras. “São cooperativas estruturadas que já trabalham conosco e estamos formalizando esta relação a partir de agora. Isso e também a integração dos segmentos como agricultura, a saúde, na área cultural, entre outros”, pontou Zeca Melo.
Dirigentes, diretores e consultores de cooperativas e do Sistema OCERN participaram da solenidade de assinatura, que aconteceu na sede do SEBRAE/RN.
Cálculos são da Secretaria Estadual de Tributação (SET) e consideram que as prefeituras têm direito a 25% de tudo o que o Estado arrecada com o imposto sobre mercadorias e serviços
Municípios do Rio Grande do Norte podem deixar de arrecadar nos próximos dois anos R$ 196,9 milhões, caso não seja aprovado na Assembleia Legislativa o reajuste da alíquota de ICMS proposto pelo Governo do Estado.
Os cálculos, obtidos pelo AGORA RN, são da Secretaria Estadual de Tributação (SET) e consideram que as prefeituras têm direito a 25% de tudo o que o Estado arrecada com o principal imposto estadual. Apesar do prejuízo projetado, a Federação dos Municípios (Femurn) ainda não se pronunciou sobre o projeto.
A maior perda seria da Prefeitura do Natal, que sozinha deixaria de arrecadar R$ 35,5 milhões em receitas de ICMS em 2023 e 2024. Depois, vêm Mossoró, com prejuízo de R$ 17,6 milhões, e Guamaré, com menos R$ 15,2 milhões. Parnamirim deixaria de receber R$ 12,5 milhões.
De acordo com o Governo do Estado, o aumento da alíquota de ICMS é necessário para compensar perdas de arrecadação provocadas pela diminuição do imposto sobre combustíveis, energia e telecomunicações, no meio deste ano. No Rio Grande do Norte, o ICMS sobre combustíveis, por exemplo, teve de cair de 29% para 18%.
A proposta, enviada à Assembleia Legislativa no início da semana, prevê a elevação da chamada alíquota modal dos atuais 18% para 20%, em 2023. Em 2024, a alíquota cairia para 19%. Em 2025, voltaria ao patamar atual, de 18%. O governo espera, nos dois anos, conseguir que o Governo Federal passe a compensar as perdas.
A elevação da alíquota do ICMS foi sugerida aos estados pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O órgão divulgou um estado apontando que, para compensar parcialmente as perdas de arrecadação provocadas pela redução do ICMS, os estados teriam de subir o imposto para não ter serviços públicos prejudicados.
Para compensar o aumento do imposto que seria aprovado para combustíveis, energia e comunicações, o projeto que está na Assembleia Legislativa prevê, ainda, uma desoneração de impostos sobre itens da cesta básica, caindo dos atuais 18% para 7%.
Perdas de receitas
Segundo a Secretaria Estadual de Tributação, o Estado perdeu, de agosto a novembro, R$ 266,6 milhões em receitas dos três setores mais atingidos, em relação ao mesmo período do ano passado. Já em valores corrigidos pela inflação, essa perda é de R$ 343,8 milhões.
O recolhimento total do ICMS encerrou outubro com uma marca histórica para o ano: queda nominal de 6%, em relação ao mesmo mês de 2021.
CCJ APROVA
Nesta quarta-feira 15, o projeto passou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ), por 5 votos a 1. A aprovação ocorreu em sessão extraordinária da comissão, já que os trabalhos do ano já haviam encerrado.
Apenas o deputado estadual de oposição Subtenente Eliabe (Solidariedade) votou contra o projeto. O presidente da CCJ, deputado George Soares (PV), e os colegas Francisco do PT, Souza Neto (PSB), Vivaldo Costa (PV) e Ubaldo Fernandes (PSDB) votaram favoravelmente.
Antes de ir a plenário, o projeto ainda terá de ser analisado pela Comissão de Finanças, que tem como presidente o deputado de oposição Tomba Farias (PSDB).
Com o intuito de simplificar serviços e atender melhor a população, o vereador Rafael Correia solicitou à Prefeitura de Extremoz que seja criado e enviado para a Câmara um Projeto de Lei para transformar a Secretaria Municipal de Articulação na Ouvidoria Geral do Município.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Articulação conta com poucas funções, e a proposta da implementação de uma Ouvidoria Geral centralizaria em um único canal a comunicação entre moradores e o poder público. Feito isso, seria visível uma maior contribuição de todos para a melhoria do município.
De acordo com Rafael Correia, esta transformação seria em cima de um serviço já existente e sem nenhum custo adicional ao município. “Essa demanda é para a população ter como enviar sugestões, reclamações e poderem colaborar com o crescimento de Extremoz. Mudar a secretaria para uma Ouvidoria Geral trará maior celeridade no contato que precisamos ter com a população para sentirmos o que pode melhorar e o que está sendo bem feito. Esse feedback é importante”, afirmou.
Por meio da Ouvidoria Geral, as informações registradas pelos moradores serão concentradas e a Administração Pública poderá analisar e entender quais as ações necessárias para o bem comum da população. O contato com a Ouvidoria Geral poderá ser feito de diversas formas, como ligações, mensagens via WhatsApp e e-mail.
O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra o PL 488/2021, aprovado recentemente no Parlamento, que proíbe o uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público nas cidades. A chamada arquitetura hostil emprega materiais, estruturas e equipamentos com o objetivo de afastar pessoas de praças, jardins, calçadas e viadutos. Os principais prejudicados por esse tipo de hostilidade são os cidadãos que vivem nas ruas.
Caberá ao Congresso Nacional (reunião conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados) analisar a supressão aplicada ao PL por Bolsonaro, podendo mantê-la ou derrubá-la. A análise do veto, publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial, ainda não tem data marcada para ocorrer.
Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto ganhou o nome de “Lei Padre Júlio Lancelotti”, numa referência ao religioso que desde 1986 executa em São Paulo um ativo trabalho social. Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, Lancellotti inspirou o parlamentar ao usar uma marreta para remover pedras pontiagudas instaladas pela prefeitura sob um viaduto. O gesto já foi repetido em outras ocasiões pelo padre, que utiliza sua página em uma rede social para denunciar a arquitetura hostil em outras cidades brasileiras.
Quando a proposta foi aprovada no Plenário do Senado, em março de 2022, Contarato explicou que muitos municípios têm incentivado a arquitetura hostil em virtude da especulação imobiliária em diversas regiões.
Na prática, a Lei Padre Júlio Lancelotti altera o Estatuto da Cidade (lei 10.257), determinando como diretriz a “promoção do conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição de espaços livres de uso público, seu mobiliário e suas interfaces com espaços de uso privado”. No twitter, Contarato deixou claro que atuará no Parlamento buscando derrubar o veto de Bolsonaro:
“Bolsonaro vetou o projeto de lei Padre Júlio Lancellotti, da minha autoria, que visa proibir construções hostis a pessoas em situação de rua. Não surpreende: o presidente nunca disfarçou sua repulsa aos vulneráveis! Derrubaremos mais esse ataque ao povo!”, publicou o parlamenar
O relator da Lei Padre Júlio Lancelotti no Senado, Paulo Paim (PT-RS) também adiantou na mesma rede que lutará para derrubar o veto:
“O governo Bolsonaro vetou o projeto para afastar a população, principalmente pessoas em situação de rua, idosos, crianças. Lamentável. Fui relator do projeto. O Congresso precisa derrubar o veto”.
Razões para o veto
O governo alega que a Lei Padre Júlio Lancelotti é contrária ao interesse público. Para o governo, a proposta pode interferir nas funções de planejamento e governança locais de política urbana, ao definir “características e condições a serem observadas na instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”. O governo acrescenta que o emprego da expressão “técnicas construtivas hostis” pode também gerar insegurança jurídica, por se tratar de conceito ainda não sedimentado.
Ao assumir a presidência do TCU nesta quarta-feira (14/12), Dantas enfatizou o papel das instituições brasileiras no combate à fome e à pobreza e na redução das desigualdades
O ministro Bruno Dantas assumiu, nesta quarta-feira (14/12), a presidência do Tribunal de Contas da União (TCU). Na solenidade de posse, que aconteceu na sede da Corte de Contas, em Brasília, Dantas destacou a realidade social do Brasil. “Nos últimos anos, vivenciamos um verdadeiro retrocesso civilizatório, em que o alarido das redes sociais e a instabilidade institucional relegaram ao segundo plano o que deveria ser prioritário em nossa sociedade. A fome e a pobreza, que gradativamente se afastavam de nós, voltaram a atormentar o país em níveis elevados, atingindo mais bruscamente as mulheres, crianças e as pessoas negras”, disse.
Para Dantas, é momento de restabelecer o país. “Apesar do quadro dramático, assumo a presidência deste Tribunal munido de otimismo, convicto de que agora é tempo de reconstruir; é tempo de pacificar, é tempo de dar as mãos. Cada instituição brasileira tem o inadiável dever de intensificar os seus melhores esforços em prol dos vulneráveis”, declarou. Em relação à atuação da Corte de Contas, Dantas afirmou que a prioridade do Tribunal deve ser acompanhar e alavancar as políticas públicas destinadas à redução de desigualdades.
O presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente da República eleito Geraldo Alckmin, e o ex-presidente José Sarney participaram da cerimônia de posse que marcou, ainda, a chegada do ministro Vital do Rêgo à vice-presidência e à corregedoria do TCU.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) fez reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (14) para discutir e votar três matérias, sendo duas de iniciativa do Governo do Estado, encaminhadas com pedido de urgência, uma vez que não foi dispensada a tramitação pelo colégio de líderes.
O Projeto de Lei nº 281/2022, que altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1966, dispondo sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), foi aprovado por maioria, tendo o voto contrário do deputado Subtenente Eliabe (SDD).
A outra matéria do Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 64/2022, foi aprovada à unanimidade e institui o Programa Estadual de Parcerias Público-privados (PPP/RN), dispondo sobre normas para licitação e contratação de parceria público-privada.
Participaram da reunião, presidida pelo deputado George Soares (PV), os deputados Francisco do PT, Souza (PSB), Vivaldo Costa (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB) e o Subtenente Eliabe.
Na segunda ação no TSE, Bolsonaro e Braga Netto serão investigados também por suposta prática de abuso de poder político e econômico
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves aceitou, nesta quarta-feira (14/12), duas denúncias do Partido dos Trabalhadores (PT) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros oito aliados. Os réus são suspeitos de, em conjunto, utilizar as redes sociais para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro.
“A autora sustenta a tipicidade da conduta, ao argumento de que os investigados, a partir de ‘premissas corrompidas’, usam as redes sociais para propagar ‘a narrativa de que o sistema eleitoral brasileiro seria inseguro e manipulável’, alcançando milhares de seguidores, de modo a exercer uma ‘dominação do território virtual através da manutenção dos seus vínculos para amplificar o alcance da desinformação e violar a liberdade de pensamento, opinião e voto livre e consciente das pessoas’”, detalha a ação.
Além de Bolsonaro, se tornaram réus o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF), os deputados eleitos Gustavo Gayer (PL-GO) e Nikolas Ferreira (PL-MG), o senador eleito Magno Malta (PL-ES) e o candidato derrotado à Vice-Presidência da República Braga Netto (PL-MG).
“As imputações envolvem também o desvio de finalidade no exercício das funções do presidente da República e de cargos parlamentares, que teriam se aproveitado de sua enorme capacidade de influência nas redes sociais para ferir a isonomia, a normalidade eleitoral e a legitimidade do pleito”, completa Gonçalves.
Abuso de poder político
Na segunda ação no TSE, apenas Bolsonaro e Braga Netto serão investigados também por suposta prática de abuso de poder político e econômico. O argumento é de que os réus se beneficiaram de atos do presidente da República, durante o período eleitoral, “valendo-se da máquina pública para otimizar programas sociais” para angariar votos e, portanto, “influenciar na escolha dos eleitores brasileiros, de modo a ferir a lisura do pleito”.
“São citadas, entre outras medidas supostamente exploradas para finalidades eleitoreiras: antecipação da transferência do benefício do Auxílio-Brasil e do Auxílio-Gás; aumento do número de famílias beneficiadas pelo Auxílio-Brasil; antecipação de pagamento de auxílio a caminhoneiros e taxistas […]”, detalha o documento.
Segundo a decisão do magistrado, os acusado têm até cinco dias para apresentarem seus argumentos contra as acusações descritas nas duas ações.
