Vereadores de Natal derrubam veto do Prefeito ao Projeto de Lei que classifica a visão monocular como deficiência visual
Vereadores de Natal derrubaram na sessão ordinária desta quinta-feira (21), o veto do Prefeito de Natal Álvaro Dias ao Projeto de Lei nº 308/2020, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.
De autoria do vereador Chagas Catarino, a Lei visa classificar de forma expressa a visão monocular como deficiência visual, assegurando os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência previstas na Lei Federal nº 13.146/2015.
Conforme o autor do projeto, a comprovação da deficiência sensorial monocular se dará por laudo médico especializado.
“Serão assegurados à pessoa com visão monocular os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência previstos na Lei Federal nº 13.146/2015, dentre eles: concorrer em concurso público do Poder Executivo e órgãos da administração pública às vagas reservadas para as pessoas com deficiência; e obter a credencial que permite a utilização das vagas de estacionamento, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção”, enfatizou.
Fotos: Elpídio Júnior
