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Plano Plurianual chega ao Congresso com foco no social

Deixe um comentário / Orçamento / 30 de agosto de 2023

Chegou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (30) o projeto do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, que propõe gastos de R$ 13,3 trilhões para atender 88 programas nos próximos quatro anos. A proposta foi entregue pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, em cerimônia no Palácio do Planalto.

O projeto (PLN 28/2023) será enviado agora para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que neste ano tem como presidente a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

O plano define seis prioridades:

combate à fome e redução das desigualdades;
educação básica;
atenção primária e especializada em saúde;
industrialização, trabalho, emprego e renda;
novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

Também há cinco agendas transversais, que envolvem mais de um ministério em torno de um mesmo tema: criança e adolescente; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente.

Do total de recursos em quatro anos, R$ 8,885 trilhões sairão do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de onde vem o dinheiro dos tributos e das receitas com a dívida pública. Um total de R$ 566,2 bilhões virá do investimento das estatais, e R$ 3,883 trilhões de recursos não orçamentários, como operações de crédito, subsídios e incentivos tributários, de acordo com o Executivo.

Ao entregar o projeto a Pacheco, Lula destacou a qualidade da participação social na construção do PPA e afirmou que a classe política deveria dar mais espaço à sabedoria popular. Em seu discurso, Lula lembrou que o Brasil não está imune às mudanças mundiais e disse que o seu governo cuida de todos, mas prioriza os que mais precisam.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que o documento tem dois marcos fundamentais: o resgate da participação social na definição dos rumos do país e a reconstrução da capacidade de planejamento do Estado brasileiro.

No Senado, durante a sessão deliberativa desta quarta, Rodrigo Pacheco comunicou aos senadores o recebimento do novo PPA e elogiou a “participação efetiva e direta da sociedade” na concepção das prioridades orçamentárias para os próximos quatro anos.

— Daremos a atenção que o texto exige no Legislativo, levando-se em conta e em consideração as necessidades da população brasileira e os objetivos que temos para assegurar os avanços do nosso país — disse.

Líder do governo Lula no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que o relator do PPA 2024-2027 na CMO será o deputado federal Bohn Gass (PT-RS).

Participação social

O PPA é a lei que define prioridades para as políticas públicas e estipula o cumprimento de objetivos de quatro em quatro anos. Ele serve para orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) durante o período de abrangência. O governo promete monitorar a execução das políticas públicas que constam no plano e facilitar a fiscalização popular.

O PPA 2024-2027 está orientado pela seguinte visão: “Um país democrático, justo, desenvolvido e ambientalmente sustentável, onde todas as pessoas vivam com qualidade, dignidade e respeito às diversidades”.

A elaboração da proposta do Poder Executivo, capitaneada pela ministra e ex-senadora Simone Tebet, contou com três fóruns nacionais e reuniões plenárias abertas a toda a sociedade e realizadas nos 26 estados e no Distrito Federal em 2023. No total, segundo o governo, 34 mil pessoas (60% são mulheres) e mais de 300 movimentos sociais participaram dessas plenárias feitas entre março e julho.

Desenvolvimento

Ao todo, a proposta prevê 69 indicadores das mais diversas áreas. Cada indicador terá um intervalo de meta, com o limite inferior chamado de cenário-base, com alguma melhoria, e o limite superior, chamado de cenário desejável, mais otimista. Do total de indicadores, 62 estão distribuídos em três eixos: desenvolvimento social e garantia de direitos; desenvolvimento econômico e sustentabilidade; e defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

Chamados indicadores-chave, os sete restantes englobam objetivos prioritários a serem alcançados até o final de 2027.

Os seis primeiros parâmetros a serem medidos são:

taxa de extrema pobreza (redução de 20,3% a 54,7%);
razão entre as rendas dos 10% mais ricos e dos 40% mais pobres (redução de 0,83% a 12,2%);
produto interno bruto (PIB) per capita (aumento de 4,3% a 15,6%);
média anual da taxa de desemprego (queda de 28,3% com bom desempenho econômico a alta de 16% em caso de recessão);
emissão de gases de efeito estufa no Brasil (queda de 16,3% a 22,1%);
desmatamento anual no bioma Amazônia (queda de 75% a 80%).

O sétimo indicador-chave é rendimento domiciliar per capita nas grandes regiões, com meta de aumento em todas elas. O PPA prevê fixar uma meta de alta entre 4,3% e 29,7% na Região Norte; de 12,8% a 34,4% no Nordeste; entre 1,7% e 17,2% no Sudeste; de 3,4% a 16,8% no Sul; e expansão entre 3,6% e 19,3% no Centro-Oeste.

Alfabetização e igualdade racial

Segundo o governo, alguns indicadores serão usados pela primeira vez no PPA, como a alfabetização na idade certa, indicador municipal que passará a ser calculado em âmbito nacional. O PPA também medirá a evolução da igualdade racial, por meio do monitoramento de taxa de homicídios de negros, da razão entre o rendimento médio do trabalho de brancos e de negros e da razão entre a frequência de brancos e de negros, de 18 a 24 anos, no ensino superior.

Transparência

O governo promete criar um observatório de monitoramento e de avaliação do PPA, com a participação de representantes de organizações sociais, do setor produtivo e das universidades. Além disso, o Ministério do Planejamento pretende promover seminários a cada quatro meses com especialistas.

Orçamento 2024

O projeto do Orçamento de 2024 (PLOA), que chega ao Congresso nesta quinta-feira (31), terá as ações prioritárias marcadas, mas não estarão blindadas contra contingenciamentos (bloqueios temporários), segundo o Executivo.

Clima

De acordo com o Executivo, o enfrentamento à mudança climática recebeu 20.534 votos na Plataforma Brasil Participativo, criada para receber contribuições pela internet, e foi incluído na lista de prioridades. De 11 de maio a 16 de julho, a página recebeu 8.254 propostas de 1.419.729 participantes.

Leis orçamentárias

O PPA é uma das três leis orçamentárias do Brasil, ao lado da LDO e da LOA. Ele é elaborado a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato presidencial, e tem vigência a partir do segundo ano. O PPA define os eixos, as diretrizes e os objetivos estratégicos do governo para o período e aponta os programas e metas que permitirão atingir esses objetivos.

Ele é um guia para os Orçamentos anuais, pois nenhum programa pode constar do Orçamento federal se não estiver previsto no PPA. O plano deve ser entregue ao Congresso Nacional até 31 de agosto, acompanhando a LOA, para debate e votação dos parlamentares. Ele deve ser aprovado pelos deputados e senadores até 31 de dezembro.

Fonte: Agência Senado

Foto: Pedro Gontijo

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Prefeitos do RN realizam mobilização na ALRN para reivindicar pautas em prol dos municípios

Deixe um comentário / Municipios / 30 de agosto de 2023

Nesta manhã de quarta-feira (30), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) foi palco de uma mobilização liderada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). O objetivo da mobilização é reivindicar pautas em prol dos municípios do Estado, diante da diminuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da crise financeira que tem afetado os entes municipais.

Os prefeitos do Estado se uniram em um movimento conjunto, buscando sensibilizar os legisladores estaduais para as demandas cruciais que impactam diretamente as cidades do Rio Grande do Norte. Em apoio a essa iniciativa, os deputados estaduais do RN garantiram seu comprometimento em apoiar as pautas pleiteadas pelos gestores municipais.

Kleber Rodrigues (PSDB), representando o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira e os demais parlamentares, enfatizou a importância da luta, não apenas para os deputados federais, mas para toda a classe política potiguar. “Esta é uma luta de todos nós, onde todos os 24 deputados estão sensíveis à causa”, afirmou Rodrigues.

Cerca de 120 gestores municipais se reuniram nas dependências da assembleia, enquanto 148 dos 167 prefeitos optaram por fechar temporariamente os gabinetes por 24 horas como forma de alerta contra a redução do FPM. Nesse dia, as prefeituras funcionam em regime de serviços essenciais, especialmente voltados para a área da saúde.

De acordo com a Femurn, a principal demanda em pauta é a defesa do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que registrou uma queda de 11,7% neste mês de agosto. Esse declínio tem levado a crises financeiras enfrentadas diante da comprovação de diminuição de arrecadação oriunda da oscilação do FPM.

A mobilização foi deliberada durante uma reunião remota realizada em 23 de agosto de 2023 pelo Conselho Político da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). Esse conselho é composto pelos membros da diretoria da Federação e pelos presidentes das associações microrregionais e Consórcios Públicos.

Dentre as pautas de reivindicações apresentadas pelos prefeitos destacam-se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 25/2022, que propõe o aumento de 1,5 ponto percentual no FPM, passando de 22,5% para 24%, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 98/2023, que busca excluir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a contabilização do gasto com pessoal de empresas terceirizadas. Além disso, a discussão sobre a Reforma Tributária Nacional também integra as pautas de reivindicação dos prefeitos.

A diminuição acentuada no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem gerado preocupação entre os prefeitos potiguares. A crise financeira provocada por essa redução tem dificultado a quitação das folhas salariais e a manutenção de serviços essenciais em muitos municípios do Estado.

O presidente da Femurn, Luciano Santos, explicou as principais demandas dos prefeitos que levaram à mobilização. Ele ressaltou a importância das pautas, como a PEC 25, que está em tramitação no congresso, e mencionou que o movimento busca conscientizar os parlamentares sobre a emenda que altera o artigo 159 da Constituição Federal.

Luciano Santos salientou: “Estamos com algumas pautas consideradas essenciais para as atividades dos municípios, especialmente a PEC 25, que é o projeto que está tramitando no congresso. Esse movimento tem essa finalidade de despertar os nossos parlamentares para esta emenda que altera o artigo 159 da Constituição Federal.”

Além disso o movimento também tem como pautas:

• PL Nº 2.384/2023 – Dispõe, entre outros aspectos, sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Ministério da Fazenda Nacional;

• PLP Nº 98/2023 – Exclui da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados;

• PEC Nº 45/2019 – Reforma Tributária Nacional. Atualmente aguardando apreciação pelo Senado.

Reivindicações:

a) Imunidade Tributária Plena (Isenção de: ICMS, IR, IPI, PIS/PASEP e COFINS);

b) Equilíbrio Tributário – Pelo fim da guerra fiscal entre os estados.

• PL Nº 334/2023 – Estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelos municípios com menos de 142.633 habitantes.

Agora, o presidente da Femurn, juntamente com os demais presidentes das associações e federações de todo o país voltam as atenções para a Confederação nacional de Municípios (CNM) para a manutenção das cobranças supracitadas em âmbito nacional.

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Moderna e funcional, Praça Pedro Velho será entregue no próximo sábado (2)

Deixe um comentário / Lazer / 30 de agosto de 2023

O prefeito Álvaro Dias entrega neste sábado (02), durante solenidade a partir das 16h, as obras de requalificação e reconstrução da Praça Pedro Velho – um dos equipamentos urbanos mais tradicionais da capital potiguar. A obra, executada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), foi concluída no prazo de oito meses e contou com investimentos de R$ 2,5 milhões. A última reforma com mudanças na estrutura do equipamento ocorreu em 2004.

Situada no bairro de Petrópolis, zona Leste de Natal, a Praça Pedro Velho, ao longo dos anos, o local também ficou conhecido como Praça Cívica devido à realização do Desfile Militar (ação alusiva às comemorações ao Dia da Independência – celebrado em 7 de setembro).

“Essa é uma praça histórica e estava precisando passar por uma ampla reestruturação. Assumimos esse compromisso e estamos cumprindo. As cidades precisam ser para as pessoas. Para tanto, estamos dotando Natal de diversos espaços públicos de lazer e convivência. A Praça Pedro Velho é mais um destes locais. Pronta, a praça vai ser um lugar para as famílias se reunirem, os atletas terão seu espaço para atividade física, teremos apresentações culturais e diversas outras atrações. Esse será um dos lugares mais agradáveis da cidade”, disse o prefeito Álvaro Dias.

O equipamento ganhou um conjunto de iluminação totalmente em LED, uma alameda, um Palco de eventos (Av. Prudente de Morais), um Centro de Convivência ao lado do Palácio dos Esportes, um mini-anfiteatro, um novo passeio público com acessibilidade, pista para caminhada com sinalização, ciclovia, playground de madeira e uma mobília nova de bancos e lixeiras. Além disso, a Praça Pedro Velho ganhou um Espaço Pet, favorecendo as famílias da região a um passeio com seus cães e gatos de estimação.

“Estamos entregando uma nova praça. Ela foi reconstruída do zero. Tudo é novo. Do paisagismo ao mobiliário. A Praça Pedro Velho é histórica e referência em nossa cidade. Agora, a população vai poder usufruir um equipamento moderno voltado para pessoas de todas as idades”, destacou o titular da Semsur, Irapoã Nóbrega.

O conjunto de esculturas centenárias em bronze, composto por uma estátua feminina representando a Pátria e o busto de Pedro Velho, patrono da Praça e primeiro governador republicano do Rio Grande do Norte, foram preservados. Eles foram afixados em um pedestal cuidadosamente construído com as pedras portuguesas que antes pavimentaram o passeio público. Os monumentos ganharam uma iluminação cênica. O paisagismo arbóreo do local, formado por Pau-Brasil, palmeira imperial e outras espécies nativas, também foi preservado e ainda ganhou uma nova cobertura de grama esmeralda e amendoim, além de plantas ornamentais.

Programação
Dentro da programação de entrega do equipamento, haverá brincadeiras de educação no trânsito e orientação para crianças em bicicletas e patinetes na ciclofaixa; atividades de lazer no espaço do parque infantil; treino funcional em espaço central da praça (parceria com academia); artesanato na área de convivência; apresentações musicais do Choro do Caçuá e Yhran Barreto; além de vacinação de Pets no espaço PET, vacinação para crianças e adultos e práticas integrativas e complementares (PICs). Tudo a partir das 16h.

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Operação da PF combate comércio de dinheiro falso em Mossoró

Deixe um comentário / Polícia Federal / 30 de agosto de 2023

A investigação teve início em março deste ano. Os acusados podem pegar até 12 anos de reclusão pelo crime cometido.

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (29/8), na cidade de Mossoró/RN, a operação Dinheiro Caro, a qual objetiva combater a falsificação e o comércio de dinheiro falso no País, especialmente na circunscrição daquela delegacia.

A investigação teve início em março de 2023, a partir de fiscalização dos Auditores da Secretaria de Tributação do Estado do RN, ocasião em que durante os trabalhos de verificação de conteúdo, detectou-se um objeto postal contendo cédulas de real falsificadas. Percebeu-se, então, que se tratava de mais uma atuação de um tipo de crime muito conhecido que consiste no comércio de dinheiro através dos Correios.

Durante a ação de hoje, os policiais federais buscam elementos de prova que possam ajudar a desvendar o modo como se deu o crime, sua materialidade e os indícios de autoria necessários à persecução penal, bem como no auxílio que possam determinar novas investigações.

Os autores responderão pelo crime de Moeda Falsa e podem receber penas de até 12 anos de reclusão.

O nome da operação, “DINHEIRO CARO” faz alusão ao preço que tais pessoas podem ter que pagar por adquirir, ou tentar adquirir dinheiro falsificado, vez que, pensando estarem comprando dinheiro barato, pagarão o preço com suas liberdades.

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Governo do RN emite nota sobre números apresentados pela Prefeitura de Mossoró

Deixe um comentário / Tributação / 30 de agosto de 2023

Sobre os alegados atrasos nos repasses do Governo do Estado ao município de Mossoró, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio Grande do Norte, não reconhece os números expostos pela prefeitura na manhã desta terça-feira (29) e classifica alguns como valores deturpados, que não condizem com a realidade. É o caso da dívida de R$ 58,2 milhões, referentes ao repasse do ICMS por meio do IPM, em razão de valores apresentados pela empresa Transpetro. Neste caso, o estado repassa os 25% do ICMS com base nos índices calculados para cada município, portanto, o rateio já foi feito entre todos os 167 municípios e o estado não deve nada desse repasse ao município de Mossoró.

Já em relação aos débitos tanto de ICMS, quanto de IPVA, referentes à Dívida Ativa, mensalmente estão sendo repassados, não só para Mossoró, como também para todos os municípios potiguares. Quanto à Farmácia Básica, o governo já retomou o pagamento desse programa desde maio e o passivo total está sendo transferido em cinco parcelas mensais de R$ 1,27 milhão para os municípios. Do mesmo modo, também já está sendo feito o repasse do valor pela compensação da União pelas perdas com a arrecadação de ICMS, em razão dos efeitos da LC 194/22, bem como já foi iniciado o repasse dos valores retroativos, conforme acordo com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), sendo quitado até dezembro.

A Sefaz também desconhece qualquer dívida relativas à Cosern, cujas alegações do município já foram alvo de ações judiciais que deram parecer favorável ao estado, e lembra que a prefeitura de Mossoró tem uma dívida com o estado que excede os R$ 100 milhões, em função do não pagamento dos serviços da Caern, que não estão sendo considerados pela gestão municipal.

A Fazenda Estadual ressalta ainda que, nos sete primeiros meses deste ano, o estado repassou ao município de Mossoró R$ 20,6 milhões a mais de transferência de ICMS e IPVA, significando um crescimento de 20%, quando comparado com o mesmo período do ano anterior.

O Governo do Estado, assim como a Secretaria Estadual de Fazenda, reitera o compromisso com a responsabilidade e com a transparência, sobretudo quando se trata das finanças públicas do RN, bem como está sempre aberto ao diálogo, que é o meio mais democrático de solucionar os desafios.

Foto: Internet

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Equipe técnica destaca impacto da redução do FPM e dívida de R$ 117 milhões do Governo do RN com Mossoró

Deixe um comentário / Tributação / 29 de agosto de 2023

A equipe financeira e técnica da Prefeitura de Mossoró detalhou nesta quarta-feira (29), em coletiva de imprensa no auditório do Previ, o impacto financeiro negativo resultante da redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da dívida que ultrapassa R$ 117 milhões do Governo do Estado com o Município.

A secretária municipal de Finanças, Tatiane Leite, apresentou os dados referentes ao FPM de Mossoró, bem como destacou a redução numa comparação de 2022 com 2023. No cenário nacional, o Fundo de Participação dos Municípios de agosto fecha com redução de 7,95%.

“Em julho de 2022, Mossoró recebeu R$ 4.957.456,01 de FPM. Já este ano, no mesmo período, o valor foi reduzido para R$ 3.219.710,48. Isso representa uma queda nos repasses em um ano, fato que impacta diretamente as finanças do município”, disse ela.

Referente ao mês de agosto de 2022 e agosto de 2023, a redução se mantém – saindo de R$ 6.398.917,85 para R$ 4.967.536,60. “São números que nos preocupam enquanto gestores municipais”, comentou Tatiane.

Com base nos dados apresentados, Tatiane destacou que a parcela do FPM de 2022 representa 33% das fontes de recursos do município. “Em 2022, do valor de R$ 114 milhões arrecadados no FUNDEB, R$ 25 milhões vieram do FPM”, citou a secretária.

Dívida do Governo

O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Kadson Eduardo, detalhou durante a coletiva as dívidas do governo estadual com o município. Ao todo, são R$ 117 milhões com montantes referentes à saúde, IPVA e ICMS.

Na saúde, a dívida é de R$ 36.857.976,98, incluindo recursos de farmácia básica. Relacionado ao ICMS, o montante é de R$ 67.862.985,76 e para o IPVA a dívida é de R$ 81.093.822,20.

“Ao todo, são mais de R$ 177 milhões de prejuízos ao município de Mossoró. Não é algo a mais que estamos querendo e, sim, nosso direito, direito do povo de Mossoró”, destacou ele.

O presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI Mossoró), Paulo Afonso Linhares, também destacou que é “importante também mostrar o que fizemos no Previ Mossoró, que é responsável por mais de 900 famílias de aposentados e pensionistas”.

“Ao chegarmos ao Previ, encontramos uma dívida de quase R$ 17 milhões da Prefeitura de Mossoró e atualmente temos um saldo de mais de R$ 140 milhões, uma realidade bem diferente da que encontramos em 2021”, destacou Paulo Linhares.

Nesta quarta-feira (30), Mossoró se junta a mais de 140 municípios potiguares que se unem na campanha “Sem FPM, não dá”, encampada pela Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN). Nesta quarta, apenas serviços essenciais estarão em funcionamento. A parada é um protesto dos municípios em virtude da redução do FPM e dívida do governo estadual.

Foto: Wilson Moreno

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CAE aprova maior acesso de pessoas com deficiência a crédito

Deixe um comentário / Acessibilidade / 29 de agosto de 2023

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 1.229/2019, que amplia o acesso de pessoas com deficiência a juros reduzidos para a compra de tecnologia assistiva. O texto da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.

Pela regra atual, podem ter acesso a juros reduzidos pessoas físicas com renda mensal máxima de dez salários mínimos. O PL 1.229/2019 estende o benefício para pessoas que recebam até 20 salários mínimos. O empréstimo deve ser usado para a aquisição de bens e serviços que contenham tecnologias assistivas destinadas a pessoas com deficiência.

O projeto foi aprovado no ano passado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu uma emenda da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Ela reserva 60% do montante de recursos para tomadores de crédito que recebam até 10 salários mínimos. Os outros 40% podem ser destinados a tomadores com renda de até 20 salários mínimos.

Rodrigo Cunha manteve a emenda da CDH. “Estamos de acordo com a necessária atualização dos parâmetros para que o crédito seja efetivo, alcançando o púbico a que se destina e a sua finalidade seja alcançada. Essa linha de crédito tem como objetivo financiar a compra de produtos e serviços de tecnologia assistiva para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Por meio dela, é possível financiar cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, órteses, próteses, andadores, adaptações em imóvel residencial, entre outros produtos de tecnologia assistiva”, argumentou.

Fonte: Agência Senado

Foto: Pedro França

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BNB lança no RN edital para financiar R$ 20 milhões em pesquisa e inovação

Deixe um comentário / Tecnologia / 29 de agosto de 2023

Novo Fundeci é destinado a projetos na área de energias renováveis e hidrogênio verde

O Rio Grande do Norte foi escolhido pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) para o lançamento do primeiro edital de 2023 do Fundeci – Fundo de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e Inovação – gerido pela instituição federal.

“Agradecemos à diretoria do Banco do Nordeste pela escolha do nosso Estado para o lançamento do edital que vai disponibilizar R$ 20 milhões para inspirar empresas, instituições de ensino e pesquisadores a desenvolverem projetos que irão impulsionar ainda mais as energias renováveis. Vimos de um tempo recente no qual o governo central negava a ciência. Felizmente hoje estamos fazendo o contrário, estimulando o conhecimento e a produção científica”, afirmou a governadora Fátima Bezerra no ato de lançamento do novo Fundeci, nesta terça-feira (29), no auditório da Escola de Governo em Natal.

Para o presidente do BNB, Paulo Câmara, este novo edital do Fundeci “é o maior da história em pesquisa e inovação. Escolhemos fazer este anúncio no RN por que o Estado é pioneiro e líder na produção de energia eólica”, declarou para anunciar o montante de R$ 20 milhões a ser disponibilizado.

Paulo Câmara destacou o grande potencial do RN e do Nordeste que coloca o Estado e a região na liderança de energias verdes no Brasil. “O mercado europeu, e, em breve o mundo, já exige cadeias produtivas verde, inclusive para cimento e aço. O presidente Lula da Silva determinou que o desenvolvimento econômico deve estar associado ao desenvolvimento ambiental e social. E, neste sentido, estamos lançando o novo Fundeci”, pontuou.

Diretor de Planejamento do Banco do Nordeste, Aldemir Freire informou que o Fundeci hoje financia 3.500 projetos. “A expansão elétrica no Brasil passa necessariamente pelo Nordeste. No plano mundial, a transição energética, com o interesse crescente no hidrogênio verde, também passa pelo Rio Grande do Norte e pelo Nordeste. O BNB vai investir R$ 20 milhões em apoio a empresas e instituições para projetos com valores entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão e prazo de execução entre 12 e 36 meses”, explicou Aldemir.

O interesse de empresas internacionais em produzir energias limpas, inclusive hidrogênio verde no RN, foi confirmado pelo coordenador de energias renováveis da Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Hugo Fonseca. “Hoje temos nove usinas em processo para concessão de licenças de instalação, são empreendimentos que irão contribuir para descarbonizar a economia e mitigar o impacto dos preços dos combustíveis no conjunto da economia”, declarou.

PAX
Fátima Bezerra ainda informou que nos próximos dias o Governo do RN vai lançar edital para estimular a pesquisa científica no âmbito do Parque Tecnológico do RN, localizado em Macaíba. “Vamos disponibilizar R$ 1 milhão em recursos próprios para estimular projetos inovadores no campo das energias limpas”, anunciou, para concluir: “o lançamento do novo Fundeci no RN significa o reconhecimento do protagonismo do nosso Estado no campo das energias renováveis. Investimos muito neste setor, inclusive em convênio com a UFRN, para definirmos o melhor local para implantação do porto-indústria verde, que será em Caiçara do Norte. O sol e os ventos do RN não são mais apenas atrativos turísticos, mas a base da nova matriz energética que o mundo precisa. Quero ressaltar também que a transição energética precisa ser justa, inclusiva e sustentável”.

No ato de lançamento a governadora Fátima Bezerra esteve acompanhada dos secretários de Estado Jaime Calado (Sedec), Íris Oliveira (Sethas), Alexandre Lima (Sedraf), Guilherme Saldanha (Sape), Daniel Cabral (Comunicação), Procurador Geral do Estado, Antenor Roberto; coordenador de energias renováveis da Sedec, Hugo Fonseca; presidente da Fapern, Gilton Sampaio; Controladora Geral do Estado, Luciana Daltro; diretora do DER, Natécia Nunes; diretor do Idiarn, Mário Manso; diretor da Caern, Sérgio Linhares; presidente da Potigás, Marina Melo; presidente da AGN, Márcia Maia; adjuntos da Sedec e Sesed, Sílvio Torquato e Osmir Monte.

Também compareceram o deputado federal e integrante da Comissão Especial de Transição Energética H2V da Câmara dos Deputados, Fernando Mineiro; deputada estadual Divaneide Basília; prefeito de Lagoa Nova e presidente da Femurn, Luciano Santos; o superintendente do Sebrae/RN, Zeca Melo. Ainda participaram a pró-reitora de Pesquisa e Extensão e o professor da UFRN, respetivamente, Silvana Langassner e Mário Gonzales. Pelo BNB estiveram presentes o diretor financeiro e de crédito Wagner Antônio, e de sustentabilidade, Irenaldo Nunes, e o superintendente no Rio Grande do Norte, Jeová Lins; e representantes da Arsep, do Ministério da Agricultura, da Fiern e da Fecomércio.

Fotos: Carmem Felix

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Ielmo Marinho celebra 60 anos de emancipação política

Deixe um comentário / Entretenimento / 29 de agosto de 2023

Reconhecido entre os potiguares por ser o maior produtor de abacaxi do Estado, o município de Ielmo Marinho celebrou 60 anos de emancipação política neste domingo (27). Durante três dias os ielmo-marinhenses aproveitaram uma programação especial com direito a shows musicais e atividades culturais.

De acordo com informações da Prefeitura Municipal, cerca de 40 mil pessoas participaram das festividades. Dentre as principais atrações musicais que marcaram presença no evento se destacaram a cantora Michele Andrade, a banda Circuito Musical, Litto Lins, Padre Nunes e Ivaldo Dias.

Além disso, neste ano de 2023, a 2ª Edição do Desafio das Ladeiras, uma tradicional corrida de rua da cidade, quebrou recorde de participantes e teve mais de 1.000 participantes e distribuiu mais de R$ 3.600,00 em prêmios, divididos entre todas as categorias participantes da competição.

Dentre tantos avanços conquistados com o passar dos anos, um dos fatos que marcaram os 60 anos de história da cidade foi a eleição de Rossane Patriota (PSDB) como a primeira prefeita do município.

“É uma honra fazer parte da história de Ielmo Marinho, como a primeira prefeita eleita pelo povo. Tenho como missão pessoal lutar por uma gestão justa e igualitária que atenda as necessidades dos moradores, gerando desenvolvimento e qualidade de vida para os ielmo-marinhenses. Quero também poder encorajar as demais mulheres a lutar pelos seus sonhos e atingir os próprios objetivos, pois acredito que podemos romper barreiras e chegarmos onde quisermos”, declarou Rossane.

Ielmo Marinho

Em 27 de Agosto de 1963, através da Lei número 2.909, o povoado Poço Limpo desmembrou-se de São Paulo do Potengi e tornou-se o novo município de Ielmo Marinho.

O nome da cidade é uma homenagem a um ilustre filho da terra, muito querido na localidade, que durante muitos anos dedicou-se a comunidade. O nome do município foi proposto pelo deputado Manoel Gurgel, em homenagem a um jovem líder desaparecido aos 25 anos. Sofrendo de doença incurável, desde os 8 anos, Ielmo Marinho de Queiroz, percorria a cavalo o território, desenvolvendo invejável campanha no plano assistencial.

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3R reafirma intenção de vender refinaria Clara Camarão

Deixe um comentário / Geral / 29 de agosto de 2023

Executivo declarou que a intenção é negociar ativos, entre eles a RPCC, para reduzir a alavancagem da empresa. Hoje, os níveis de endividamento da 3R são elevados, e a refinaria é vista como alvo prioritário de futuros acordos.

O diretor financeiro da 3R Petroleum, Rodrigo Pizarro, informou que existe um acordo praticamente fechado envolvendo as 3 unidades de processamento de gás natural (UPGNs) de Guamaré. Também confirmou que a Refinaria Potiguar Clara Camarão (RPCC) deverá ser negociada em breve.

As UPGNs e a RPCC foram assumidas pela 3R no último dia 8 de junho, após a conclusão da venda do Polo Potiguar, no Rio Grande do Norte, pela Petrobras.

Anteriormente, como divulgamos aqui, Pizarro já havia declarado aos investidores da empresa que a refinaria Clara Camarão deveria constar de futuros desinvestimentos da empresa.

3R possui dívida líquida elevada

Um fator que pressiona a 3R para negociar urgentemente a refinaria e as unidades de processamento de gás natural é o alto nível de endividamento da empresa. Segundo o balanço de 2022, a 3R fechou o ano com dívidas equivalentes a 84% de seu patrimônio líquido. Este é um patamar considerado muito elevado pelos investidores.

Para se ter uma ideia mais clara do crescimento da dívida líquida da 3R, em 2021 a empresa fechou no patamar de 30%. Isso significa um crescimento de cerca de 270%, em um ano, da relação entre sua dívida e seu patrimônio líquido.

A intenção da 3R é reduzir em até 20% seu atual nível de endividamento com a venda parcial de seus ativos.

Petrobras possui direito de precedência em futura venda da refinaria

Conforme divulgamos com exclusividade, a Petrobras assinou com a 3R Petroleum um acordo que prevê o direito de precedência em futuras negociações envolvendo a refinaria Clara Camarão.

A precedência garante à Petrobras o direito de ser avisada antes de outros concorrentes caso a 3R decida negociar a refinaria. A Petrobras também tem o direito de apresentar a primeira proposta.

Venda da refinaria para a 3R pode ser alvo de questionamentos judiciais

O Blog do Girotto apurou que há movimentos para a efetivação de uma ação judicial contra o processo de desinvestimento da Petrobras que culminou na venda do Polo Potiguar, no RN.

A ação seria amparada nos fatos denunciados pela série de 5 reportagens que publicamos no diário Agora RN, entre os dias 1 e 6 de deste mês de agosto. Leia as reportagens acessando os links abaixo:

Petrobras vendeu Polo Potiguar à 3R Petroleum por menos da metade do preço

3R comprou Polo Potiguar sem aval da ANP e sem capacidade financeira

Venda da refinaria Clara Camarão desrespeitou STF e pode acabar sendo anulada

Polo Potiguar foi coroação de 5 anos de obscuras transações entre a Petrobras e a 3R

Venda da refinaria Clara Camarão se deu à margem da lei

“Ilegal e imoral”: os fatos sobre a venda do Polo Macau da Petrobras à 3R Petroleum

Fonte: Blog do Girotto

Foto: Internet