agosto 2023

Festival “Eita Camarão Gostoso!” confirma terceira edição em São Miguel do Gostoso no mês de novembro

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Uma explosão de cores e sabores de 09 a 19 de novembro, no litoral norte do RN

O Festival “Eita Camarão Gostoso!” promete mais uma vez movimentar o turismo gastronômico de São Miguel do Gostoso, município situado no litoral norte do Estado. A terceira edição está marcada de 09 a 19 de novembro de 2023 e segue o modelo descentralizado, no qual cada estabelecimento oferece um cardápio especial do Festival, tendo o camarão como a grande estrela. Com menu composto por entrada e prato principal, o “Eita Camarão Gostoso!” estará presente em vários estabelecimentos gastronômicos do município, incluindo restaurantes, lanchonetes e barracas. Agora é se programar e visitar Gostoso nos dias do evento.

Todos os restaurantes participantes do circuito, independentemente do porte, estarão oferecendo um menu especial no valor de R$ 70. Já nos estabelecimentos menores, como barracas, bares e lanchonetes, o valor investido para apreciar a entrada e o prato principal do festival será de R$ 35. Os estabelecimentos que integram o circuito estarão sinalizados com bandeirolas que identificam sua participação no evento. Em 2021, primeira edição, o festival aconteceu durante três dias. No ano passado, segunda edição, foi uma semana e com grande sucesso. Este ano, o Festival cresceu e vai contar com 11 dias de realização.

Nacionalmente conhecido como o maior produtor de camarão do País, o Rio Grande do Norte é destaque especial para a gastronomia litorânea. Com o objetivo de atrair turistas, movimentar a economia e consolidar o turismo local, o “Eita Camarão Gostoso!” é uma iniciativa das empresas AEGostoso, Camanor e Potiporã, com o apoio da Prefeitura de São Miguel do Gostoso.

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Governadora anuncia promoção de 1.103 agentes de segurança pública

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Desde o início de sua primeira gestão, já foram promovidos mais de 12 mil agentes, entre praças e oficiais da PM e do CBMRN

A governadora Fátima Bezerra assinou, nesta quinta-feira (31), a promoção de 1.103 agentes de segurança pública, somente neste mês de agosto, entre praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. As promoções serão publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º).

“É com muita alegria que anuncio mais uma promoção das forças de segurança do nosso estado. Para tanto, autorizo mais 1.103 promoções, envolvendo tanto a Polícia Militar quanto o Corpo de Bombeiros”, comemora a governadora.

Durante seu governo, desde a primeira gestão, o estado do Rio Grande do Norte já acumula mais de 12 mil promoções de agentes de segurança pública, sendo o maior volume de promoções da história da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em um governo. São mais de onze mil promoções da Polícia Militar e mais de mil do Corpo de Bombeiros.

“É a valorização do nosso profissional, é o profissional trabalhando com mais vigor, com mais alegria e afinco para proteger a sociedade”, declara o Coronel Alarico Azevedo, comandante geral da Polícia Militar do estado. “É reconhecimento, valorização, é a tropa motivada. Está em festa a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar”, complementa o Coronel Luiz Monteiro, comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN.

Coronel Francisco Araújo, secretário de estado de Segurança Pública do RN, esclarece que os militares foram promovidos tanto por antiguidade quanto por merecimento. “É um dia de júbilo para os que foram promovidos agora, para os que foram promovidos anteriormente, e para os que serão promovidos no futuro”, destaca o Coronel Araújo.

Dentre as 12 mil promoções anunciadas ao longo das duas gestões até os dias de hoje, destacam-se dois fatos: em abril de 2022, a promoção da primeira mulher médica coronel da saúde e primeira oficial diretora do Hospital da Polícia Militar em toda história de 188 anos de existência, e a promoção de aproximadamente 95% do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, correspondendo a quase sua totalidade.

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Câmara aprova atendimento educacional diferenciado a alunas mães, gestantes e lactantes

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que assegura atendimento educacional diferenciado a alunas mães, gestantes, lactantes ou adotantes em momentos iniciais da adoção. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), o Projeto de Lei 254/20 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN). O texto garante a continuidade no recebimento de bolsas por parte dessas estudantes quando em atividades de ensino, monitoria, pesquisa ou extensão.

A relatora lembrou que a desistência é grande por esse motivo. “Das estudantes de graduação que tiveram filho, 62% não concluíram seu curso; já entre os homens foram menos de 3%. Essa é a disparidade, então não se pode dizer que elas abandonam o estudo, mas sim que falta uma política que permita a elas continuarem a estudar”, disse Natalia Bonavides.

Um regulamento de cada esfera federativa (federal, estadual e municipal) definirá o atendimento educacional diferenciado em todos os níveis e modalidades da educação para as estudantes que se tornarem gestantes, lactantes, mães ou adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Esses regulamentos deverão prever instrumentos para garantir condições mínimas de acesso aos serviços educacionais e avaliação escolar que considere as adaptações pedagógicas necessárias, inclusive com materiais e recursos pedagógicos necessários.

Em qualquer caso, o projeto assegura o direito à prestação dos exames finais.
O estudo domiciliar com acompanhamento da escola, na forma do que é disciplinado pelo Decreto-Lei 1.044/69, deverá ocorrer por, no mínimo, 180 dias, em qualquer momento, a partir do oitavo mês de gestação ou da ocorrência do parto.

A partir desses momentos, as estudantes matriculadas em cursos segmentados por semestres letivos poderão solicitar a suspensão de suas atividades acadêmicas por até 180 dias e terão o direito de prorrogar o prazo de conclusão do curso por quantos semestres letivos estiverem afastadas em decorrência dessa suspensão.

Prova
Para obter o regime de exercícios domiciliares, a aluna deve comprovar à direção da instituição de ensino o tempo de gestação quando a necessidade se der antes do parto; a ocorrência do parto; ou apresentar documento oficial que ateste a adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Prorrogação
Em casos excepcionais devidamente comprovados, poderão ser aumentados os períodos de suspensão das atividades acadêmicas e de prorrogação de conclusão do curso ou o período de assistência pelo regime de atividades domiciliares, antes e depois do parto.

Pesquisa e extensão
O direito ao regime de exercícios domiciliares deverá ser garantido também nas atividades de pesquisa, extensão, monitoria e extraclasse.

Se necessário, deverá haver adequações nos planos de trabalho dos projetos, assegurada a continuidade do recebimento das bolsas.

Quando atividades de ensino, monitoria, pesquisa ou extensão forem incompatíveis com o exercício domiciliar, tais como as atividades de campo, laboratoriais ou que apresentem risco à gestação ou lactação, será garantida a suspensão do cronograma.

No entanto, a estudante deverá continuar a receber a bolsa, inclusive com prorrogação do seu prazo de duração pelo mesmo tempo da suspensão do cronograma.

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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Plano Plurianual chega ao Congresso com foco no social

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Chegou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (30) o projeto do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, que propõe gastos de R$ 13,3 trilhões para atender 88 programas nos próximos quatro anos. A proposta foi entregue pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, em cerimônia no Palácio do Planalto. 

O projeto (PLN 28/2023) será enviado agora para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que neste ano tem como presidente a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

O plano define seis prioridades: 

  • combate à fome e redução das desigualdades; 
  • educação básica;
  • atenção primária e especializada em saúde; 
  • industrialização, trabalho, emprego e renda; 
  • novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); 
  • combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática. 

Também há cinco agendas transversais, que envolvem mais de um ministério em torno de um mesmo tema: criança e adolescente; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente.

Do total de recursos em quatro anos, R$ 8,885 trilhões sairão do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de onde vem o dinheiro dos tributos e das receitas com a dívida pública. Um total de R$ 566,2 bilhões virá do investimento das estatais, e R$ 3,883 trilhões de recursos não orçamentários, como operações de crédito, subsídios e incentivos tributários, de acordo com o Executivo.

Ao entregar o projeto a Pacheco, Lula destacou a qualidade da participação social na construção do PPA e afirmou que a classe política deveria dar mais espaço à sabedoria popular. Em seu discurso, Lula lembrou que o Brasil não está imune às mudanças mundiais e disse que o seu governo cuida de todos, mas prioriza os que mais precisam.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que o documento tem dois marcos fundamentais: o resgate da participação social na definição dos rumos do país e a reconstrução da capacidade de planejamento do Estado brasileiro. 

No Senado, durante a sessão deliberativa desta quarta, Rodrigo Pacheco comunicou aos senadores o recebimento do novo PPA e elogiou a “participação efetiva e direta da sociedade” na concepção das prioridades orçamentárias para os próximos quatro anos.

— Daremos a atenção que o texto exige no Legislativo, levando-se em conta e em consideração as necessidades da população brasileira e os objetivos que temos para assegurar os avanços do nosso país — disse.

Líder do governo Lula no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que o relator do PPA 2024-2027 na CMO será o deputado federal Bohn Gass (PT-RS).

Participação social

O PPA é a lei que define prioridades para as políticas públicas e estipula o cumprimento de objetivos de quatro em quatro anos. Ele serve para orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) durante o período de abrangência. O governo promete monitorar a execução das políticas públicas que constam no plano e facilitar a fiscalização popular.

O PPA 2024-2027 está orientado pela seguinte visão: “Um país democrático, justo, desenvolvido e ambientalmente sustentável, onde todas as pessoas vivam com qualidade, dignidade e respeito às diversidades”. 

A elaboração da proposta do Poder Executivo, capitaneada pela ministra e ex-senadora Simone Tebet, contou com três fóruns nacionais e reuniões plenárias abertas a toda a sociedade e realizadas nos 26 estados e no Distrito Federal em 2023. No total, segundo o governo, 34 mil pessoas (60% são mulheres) e mais de 300 movimentos sociais participaram dessas plenárias feitas entre março e julho.

Desenvolvimento

Ao todo, a proposta prevê 69 indicadores das mais diversas áreas. Cada indicador terá um intervalo de meta, com o limite inferior chamado de cenário-base, com alguma melhoria, e o limite superior, chamado de cenário desejável, mais otimista. Do total de indicadores, 62 estão distribuídos em três eixos: desenvolvimento social e garantia de direitos; desenvolvimento econômico e sustentabilidade; e defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

Chamados indicadores-chave, os sete restantes englobam objetivos prioritários a serem alcançados até o final de 2027. 

Os seis primeiros parâmetros a serem medidos são: 

  • taxa de extrema pobreza (redução de 20,3% a 54,7%); 
  • razão entre as rendas dos 10% mais ricos e dos 40% mais pobres (redução de 0,83% a 12,2%); 
  • produto interno bruto (PIB) per capita (aumento de 4,3% a 15,6%); 
  • média anual da taxa de desemprego (queda de 28,3% com bom desempenho econômico a alta de 16% em caso de recessão); 
  • emissão de gases de efeito estufa no Brasil (queda de 16,3% a 22,1%); 
  • desmatamento anual no bioma Amazônia (queda de 75% a 80%).

O sétimo indicador-chave é rendimento domiciliar per capita nas grandes regiões, com meta de aumento em todas elas. O PPA prevê fixar uma meta de alta entre 4,3% e 29,7% na Região Norte; de 12,8% a 34,4% no Nordeste; entre 1,7% e 17,2% no Sudeste; de 3,4% a 16,8% no Sul; e expansão entre 3,6% e 19,3% no Centro-Oeste.

Alfabetização e igualdade racial

Segundo o governo, alguns indicadores serão usados pela primeira vez no PPA, como a alfabetização na idade certa, indicador municipal que passará a ser calculado em âmbito nacional. O PPA também medirá a evolução da igualdade racial, por meio do monitoramento de taxa de homicídios de negros, da razão entre o rendimento médio do trabalho de brancos e de negros e da razão entre a frequência de brancos e de negros, de 18 a 24 anos, no ensino superior.

Transparência

O governo promete criar um observatório de monitoramento e de avaliação do PPA, com a participação de representantes de organizações sociais, do setor produtivo e das universidades. Além disso, o Ministério do Planejamento pretende promover seminários a cada quatro meses com especialistas.

Orçamento 2024

O projeto do Orçamento de 2024 (PLOA), que chega ao Congresso nesta quinta-feira (31), terá as ações prioritárias marcadas, mas não estarão blindadas contra contingenciamentos (bloqueios temporários), segundo o Executivo.

Clima

De acordo com o Executivo, o enfrentamento à mudança climática recebeu 20.534 votos na Plataforma Brasil Participativo, criada para receber contribuições pela internet, e foi incluído na lista de prioridades. De 11 de maio a 16 de julho, a página recebeu 8.254 propostas de 1.419.729 participantes.

Leis orçamentárias

O PPA é uma das três leis orçamentárias do Brasil, ao lado da LDO e da LOA. Ele é elaborado a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato presidencial, e tem vigência a partir do segundo ano. O PPA define os eixos, as diretrizes e os objetivos estratégicos do governo para o período e aponta os programas e metas que permitirão atingir esses objetivos.

Ele é um guia para os Orçamentos anuais, pois nenhum programa pode constar do Orçamento federal se não estiver previsto no PPA. O plano deve ser entregue ao Congresso Nacional até 31 de agosto, acompanhando a LOA, para debate e votação dos parlamentares. Ele deve ser aprovado pelos deputados e senadores até 31 de dezembro.

Fonte: Agência Senado

Foto: Pedro Gontijo

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Prefeitos do RN realizam mobilização na ALRN para reivindicar pautas em prol dos municípios

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Nesta manhã de quarta-feira (30), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) foi palco de uma mobilização liderada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). O objetivo da mobilização é reivindicar pautas em prol dos municípios do Estado, diante da diminuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da crise financeira que tem afetado os entes municipais.

Os prefeitos do Estado se uniram em um movimento conjunto, buscando sensibilizar os legisladores estaduais para as demandas cruciais que impactam diretamente as cidades do Rio Grande do Norte. Em apoio a essa iniciativa, os deputados estaduais do RN garantiram seu comprometimento em apoiar as pautas pleiteadas pelos gestores municipais.

Kleber Rodrigues (PSDB), representando o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira e os demais parlamentares, enfatizou a importância da luta, não apenas para os deputados federais, mas para toda a classe política potiguar. “Esta é uma luta de todos nós, onde todos os 24 deputados estão sensíveis à causa”, afirmou Rodrigues.

Cerca de 120 gestores municipais se reuniram nas dependências da assembleia, enquanto 148 dos 167 prefeitos optaram por fechar temporariamente os gabinetes por 24 horas como forma de alerta contra a redução do FPM. Nesse dia, as prefeituras funcionam em regime de serviços essenciais, especialmente voltados para a área da saúde.

De acordo com a Femurn, a principal demanda em pauta é a defesa do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que registrou uma queda de 11,7% neste mês de agosto. Esse declínio tem levado a crises financeiras enfrentadas diante da comprovação de diminuição de arrecadação oriunda da oscilação do FPM.

A mobilização foi deliberada durante uma reunião remota realizada em 23 de agosto de 2023 pelo Conselho Político da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). Esse conselho é composto pelos membros da diretoria da Federação e pelos presidentes das associações microrregionais e Consórcios Públicos.

Dentre as pautas de reivindicações apresentadas pelos prefeitos destacam-se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 25/2022, que propõe o aumento de 1,5 ponto percentual no FPM, passando de 22,5% para 24%, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 98/2023, que busca excluir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a contabilização do gasto com pessoal de empresas terceirizadas. Além disso, a discussão sobre a Reforma Tributária Nacional também integra as pautas de reivindicação dos prefeitos.

A diminuição acentuada no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem gerado preocupação entre os prefeitos potiguares. A crise financeira provocada por essa redução tem dificultado a quitação das folhas salariais e a manutenção de serviços essenciais em muitos municípios do Estado.

O presidente da Femurn, Luciano Santos, explicou as principais demandas dos prefeitos que levaram à mobilização. Ele ressaltou a importância das pautas, como a PEC 25, que está em tramitação no congresso, e mencionou que o movimento busca conscientizar os parlamentares sobre a emenda que altera o artigo 159 da Constituição Federal.

Luciano Santos salientou: “Estamos com algumas pautas consideradas essenciais para as atividades dos municípios, especialmente a PEC 25, que é o projeto que está tramitando no congresso. Esse movimento tem essa finalidade de despertar os nossos parlamentares para esta emenda que altera o artigo 159 da Constituição Federal.”

Além disso o movimento também tem como pautas:

• PL Nº 2.384/2023 – Dispõe, entre outros aspectos, sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Ministério da Fazenda Nacional;

• PLP Nº 98/2023 – Exclui da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados;

• PEC Nº 45/2019 – Reforma Tributária Nacional. Atualmente aguardando apreciação pelo Senado.

Reivindicações:

a) Imunidade Tributária Plena (Isenção de: ICMS, IR, IPI, PIS/PASEP e COFINS);

b) Equilíbrio Tributário – Pelo fim da guerra fiscal entre os estados.

• PL Nº 334/2023 – Estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelos municípios com menos de 142.633 habitantes.

Agora, o presidente da Femurn, juntamente com os demais presidentes das associações e federações de todo o país voltam as atenções para a Confederação nacional de Municípios (CNM) para a manutenção das cobranças supracitadas em âmbito nacional.

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Moderna e funcional, Praça Pedro Velho será entregue no próximo sábado (2)

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O prefeito Álvaro Dias entrega neste sábado (02), durante solenidade a partir das 16h, as obras de requalificação e reconstrução da Praça Pedro Velho – um dos equipamentos urbanos mais tradicionais da capital potiguar. A obra, executada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), foi concluída no prazo de oito meses e contou com investimentos de R$ 2,5 milhões. A última reforma com mudanças na estrutura do equipamento ocorreu em 2004. 

Situada no bairro de Petrópolis, zona Leste de Natal, a Praça Pedro Velho, ao longo dos anos, o local também ficou conhecido como Praça Cívica devido à realização do Desfile Militar (ação alusiva às comemorações ao Dia da Independência – celebrado em 7 de setembro). 

“Essa é uma praça histórica e estava precisando passar por uma ampla reestruturação. Assumimos esse compromisso e estamos cumprindo. As cidades precisam ser para as pessoas. Para tanto, estamos dotando Natal de diversos espaços públicos de lazer e convivência. A Praça Pedro Velho é mais um destes locais. Pronta, a praça vai ser um lugar para as famílias se reunirem, os atletas terão seu espaço para atividade física, teremos apresentações culturais e diversas outras atrações. Esse será um dos lugares mais agradáveis da cidade”, disse o prefeito Álvaro Dias. 

O equipamento ganhou um conjunto de iluminação totalmente em LED, uma alameda, um Palco de eventos (Av. Prudente de Morais), um Centro de Convivência ao lado do Palácio dos Esportes, um mini-anfiteatro, um novo passeio público com acessibilidade, pista para caminhada com sinalização, ciclovia, playground de madeira e uma mobília nova de bancos e lixeiras. Além disso, a Praça Pedro Velho ganhou um Espaço Pet, favorecendo as famílias da região a um passeio com seus cães e gatos de estimação.


“Estamos entregando uma nova praça. Ela foi reconstruída do zero. Tudo é novo. Do paisagismo ao mobiliário. A Praça Pedro Velho é histórica e referência em nossa cidade. Agora, a população vai poder usufruir um equipamento moderno voltado para pessoas de todas as idades”, destacou o titular da Semsur, Irapoã Nóbrega. 

O conjunto de esculturas centenárias em bronze, composto por uma estátua feminina representando a Pátria e o busto de Pedro Velho, patrono da Praça e primeiro governador republicano do Rio Grande do Norte, foram preservados. Eles foram afixados em um pedestal cuidadosamente construído com as pedras portuguesas que antes pavimentaram o passeio público. Os monumentos ganharam uma iluminação cênica. O paisagismo arbóreo do local, formado por Pau-Brasil, palmeira imperial e outras espécies nativas, também foi preservado e ainda ganhou uma nova cobertura de grama esmeralda e amendoim, além de plantas ornamentais.

Programação
Dentro  da programação de entrega do equipamento, haverá brincadeiras de educação no trânsito e orientação para crianças em bicicletas e patinetes na ciclofaixa; atividades de lazer no espaço do parque infantil; treino funcional em espaço central da praça (parceria com academia); artesanato na área de convivência; apresentações musicais do Choro do Caçuá e Yhran Barreto; além de vacinação de Pets no espaço PET, vacinação para crianças e adultos e práticas integrativas e complementares (PICs). Tudo a partir das 16h. 

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Operação da PF combate comércio de dinheiro falso em Mossoró

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A investigação teve início em março deste ano. Os acusados podem pegar até 12 anos de reclusão pelo crime cometido.

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (29/8), na cidade de Mossoró/RN, a operação Dinheiro Caro, a qual objetiva combater a falsificação e o comércio de dinheiro falso no País, especialmente na circunscrição daquela delegacia.

A investigação teve início em março de 2023, a partir de fiscalização dos Auditores da Secretaria de Tributação do Estado do RN, ocasião em que durante os trabalhos de verificação de conteúdo, detectou-se um objeto postal contendo cédulas de real falsificadas. Percebeu-se, então, que se tratava de mais uma atuação de um  tipo de crime muito conhecido que consiste no comércio de dinheiro através dos Correios. 

Durante a ação de hoje, os policiais federais buscam elementos de prova que possam ajudar a desvendar o modo como se deu o crime, sua materialidade e os indícios de autoria necessários à persecução penal, bem como no auxílio que possam determinar novas investigações.

Os autores responderão pelo crime de Moeda Falsa e podem receber penas de até 12 anos de reclusão.

O nome da operação, “DINHEIRO CARO” faz alusão ao preço que tais pessoas podem ter que pagar por adquirir, ou tentar adquirir dinheiro falsificado, vez que, pensando estarem comprando dinheiro barato, pagarão o preço com suas liberdades. 

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Governo do RN emite nota sobre números apresentados pela Prefeitura de Mossoró

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Sobre os alegados atrasos nos repasses do Governo do Estado ao município de Mossoró, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio Grande do Norte, não reconhece os números expostos pela prefeitura na manhã desta terça-feira (29) e classifica alguns como valores deturpados, que não condizem com a realidade. É o caso da dívida de R$ 58,2 milhões, referentes ao repasse do ICMS por meio do IPM, em razão de valores apresentados pela empresa Transpetro. Neste caso, o estado repassa os 25% do ICMS com base nos índices calculados para cada município, portanto, o rateio já foi feito entre todos os 167 municípios e o estado não deve nada desse repasse ao município de Mossoró.

Já em relação aos débitos tanto de ICMS, quanto de IPVA, referentes à Dívida Ativa, mensalmente estão sendo repassados, não só para Mossoró, como também para todos os municípios potiguares. Quanto à Farmácia Básica, o governo já retomou o pagamento desse programa desde maio e o passivo total está sendo transferido em cinco parcelas mensais de R$ 1,27 milhão para os municípios. Do mesmo modo, também já está sendo feito o repasse do valor pela compensação da União pelas perdas com a arrecadação de ICMS, em razão dos efeitos da LC 194/22, bem como já foi iniciado o repasse dos valores retroativos, conforme acordo com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), sendo quitado até dezembro.

A Sefaz também desconhece qualquer dívida relativas à Cosern, cujas alegações do município já foram alvo de ações judiciais que deram parecer favorável ao estado, e lembra que a prefeitura de Mossoró tem uma dívida com o estado que excede os R$ 100 milhões, em função do não pagamento dos serviços da Caern, que não estão sendo considerados pela gestão municipal.

A Fazenda Estadual ressalta ainda que, nos sete primeiros meses deste ano, o estado repassou ao município de Mossoró R$ 20,6 milhões a mais de transferência de ICMS e IPVA, significando um crescimento de 20%, quando comparado com o mesmo período do ano anterior.

O Governo do Estado, assim como a Secretaria Estadual de Fazenda, reitera o compromisso com a responsabilidade e com a transparência, sobretudo quando se trata das finanças públicas do RN, bem como está sempre aberto ao diálogo, que é o meio mais democrático de solucionar os desafios.

Foto: Internet

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Equipe técnica destaca impacto da redução do FPM e dívida de R$ 117 milhões do Governo do RN com Mossoró

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A equipe financeira e técnica da Prefeitura de Mossoró detalhou nesta quarta-feira (29), em coletiva de imprensa no auditório do Previ, o impacto financeiro negativo resultante da redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da dívida que ultrapassa R$ 117 milhões do Governo do Estado com o Município.

A secretária municipal de Finanças, Tatiane Leite, apresentou os dados referentes ao FPM de Mossoró, bem como destacou a redução numa comparação de 2022 com 2023. No cenário nacional, o Fundo de Participação dos Municípios de agosto fecha com redução de 7,95%.

“Em julho de 2022, Mossoró recebeu R$ 4.957.456,01 de FPM. Já este ano, no mesmo período, o valor foi reduzido para R$ 3.219.710,48. Isso representa uma queda nos repasses em um ano, fato que impacta diretamente as finanças do município”, disse ela.

Referente ao mês de agosto de 2022 e agosto de 2023, a redução se mantém – saindo de R$ 6.398.917,85 para R$ 4.967.536,60. “São números que nos preocupam enquanto gestores municipais”, comentou Tatiane.

Com base nos dados apresentados, Tatiane destacou que a parcela do FPM de 2022 representa 33% das fontes de recursos do município. “Em 2022, do valor de R$ 114 milhões arrecadados no FUNDEB, R$ 25 milhões vieram do FPM”, citou a secretária.

Dívida do Governo

O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Kadson Eduardo, detalhou durante a coletiva as dívidas do governo estadual com o município. Ao todo, são R$ 117 milhões com montantes referentes à saúde, IPVA e ICMS.

Na saúde, a dívida é de R$ 36.857.976,98, incluindo recursos de farmácia básica. Relacionado ao ICMS, o montante é de R$ 67.862.985,76 e para o IPVA a dívida é de R$ 81.093.822,20.

“Ao todo, são mais de R$ 177 milhões de prejuízos ao município de Mossoró. Não é algo a mais que estamos querendo e, sim, nosso direito, direito do povo de Mossoró”, destacou ele.

O presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI Mossoró), Paulo Afonso Linhares, também destacou que é “importante também mostrar o que fizemos no Previ Mossoró, que é responsável por mais de 900 famílias de aposentados e pensionistas”.

“Ao chegarmos ao Previ, encontramos uma dívida de quase R$ 17 milhões da Prefeitura de Mossoró e atualmente temos um saldo de mais de R$ 140 milhões, uma realidade bem diferente da que encontramos em 2021”, destacou Paulo Linhares.

Nesta quarta-feira (30), Mossoró se junta a mais de 140 municípios potiguares que se unem na campanha “Sem FPM, não dá”, encampada pela Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN). Nesta quarta, apenas serviços essenciais estarão em funcionamento. A parada é um protesto dos municípios em virtude da redução do FPM e dívida do governo estadual.

Foto: Wilson Moreno

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CAE aprova maior acesso de pessoas com deficiência a crédito

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 1.229/2019, que amplia o acesso de pessoas com deficiência a juros reduzidos para a compra de tecnologia assistiva. O texto da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.

Pela regra atual, podem ter acesso a juros reduzidos pessoas físicas com renda mensal máxima de dez salários mínimos. O PL 1.229/2019 estende o benefício para pessoas que recebam até 20 salários mínimos. O empréstimo deve ser usado para a aquisição de bens e serviços que contenham tecnologias assistivas destinadas a pessoas com deficiência.

O projeto foi aprovado no ano passado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu uma emenda da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Ela reserva 60% do montante de recursos para tomadores de crédito que recebam até 10 salários mínimos. Os outros 40% podem ser destinados a tomadores com renda de até 20 salários mínimos.

Rodrigo Cunha manteve a emenda da CDH. “Estamos de acordo com a necessária atualização dos parâmetros para que o crédito seja efetivo, alcançando o púbico a que se destina e a sua finalidade seja alcançada. Essa linha de crédito tem como objetivo financiar a compra de produtos e serviços de tecnologia assistiva para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Por meio dela, é possível financiar cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, órteses, próteses, andadores, adaptações em imóvel residencial, entre outros produtos de tecnologia assistiva”, argumentou.

Fonte: Agência Senado

Foto: Pedro França

CAE aprova maior acesso de pessoas com deficiência a crédito Read More »