Tributação

Contribuintes inadimplentes ainda podem regularizar seus tributos

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A Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) informa que os contribuintes inadimplentes de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que não conseguiram efetuar o pagamento de suas dívidas terão uma nova oportunidade e, assim, evitar o cancelamento de suas negociações. 

A 1ª fase da campanha “Não perca seu parcelamento” teve seu encerramento no último dia 29 de maio. De um total de 1.972 parcelamentos que estavam pendentes, 510 foram regularizados. O número de contribuintes que estão regularizados e seguem ativos corresponde a um percentual de 25,54%. Já para os parcelamentos que foram cancelados pela falta de regularização é de 1.462. 

Os contribuintes que ainda queiram regularizar sua pendência, a SEMUT reforça que deve ser feita apenas em canais oficiais e disponibiliza alternativas para a regularização dos parcelamentos em aberto. No entanto, o pagamento deve ser à vista ou caso queira o reparcelamento, a entrada mínima deve ser de 20% e com o número máximo de 12 parcelas. Independentemente da forma escolhida, assegura-se o desconto de 100% nos juros.

Para a emissão do DAM (boleto), pode ser realizada através do site do “Directa Natal” ou da própria secretária (através do chatbot), do Whatsapp no número (84) 98786-8208 ou do aplicativo e terminais de autoatendimento do Banco do Brasil. Em caso de impossibilidade de utilização dos meios citados, o contribuinte poderá ir pessoalmente à sede da Secretaria, localizada na Rua Açu, 394 – Tirol.

A Secretaria Municipal de Tributação reforça sobre os problemas acarretados para os não-regularizados. Além da inscrição em dívida ativa, fica já valendo, por exemplo, o ajuizamento/prosseguimento de execução fiscal, a penhora de bens e bloqueios de contas – incluindo imóveis residenciais que serão levados a leilão judicial, a impossibilidade de emissão de certidão de negativa, além da perda de benefícios fiscais.

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Governo do RN emite nota sobre números apresentados pela Prefeitura de Mossoró

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Sobre os alegados atrasos nos repasses do Governo do Estado ao município de Mossoró, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio Grande do Norte, não reconhece os números expostos pela prefeitura na manhã desta terça-feira (29) e classifica alguns como valores deturpados, que não condizem com a realidade. É o caso da dívida de R$ 58,2 milhões, referentes ao repasse do ICMS por meio do IPM, em razão de valores apresentados pela empresa Transpetro. Neste caso, o estado repassa os 25% do ICMS com base nos índices calculados para cada município, portanto, o rateio já foi feito entre todos os 167 municípios e o estado não deve nada desse repasse ao município de Mossoró.

Já em relação aos débitos tanto de ICMS, quanto de IPVA, referentes à Dívida Ativa, mensalmente estão sendo repassados, não só para Mossoró, como também para todos os municípios potiguares. Quanto à Farmácia Básica, o governo já retomou o pagamento desse programa desde maio e o passivo total está sendo transferido em cinco parcelas mensais de R$ 1,27 milhão para os municípios. Do mesmo modo, também já está sendo feito o repasse do valor pela compensação da União pelas perdas com a arrecadação de ICMS, em razão dos efeitos da LC 194/22, bem como já foi iniciado o repasse dos valores retroativos, conforme acordo com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), sendo quitado até dezembro.

A Sefaz também desconhece qualquer dívida relativas à Cosern, cujas alegações do município já foram alvo de ações judiciais que deram parecer favorável ao estado, e lembra que a prefeitura de Mossoró tem uma dívida com o estado que excede os R$ 100 milhões, em função do não pagamento dos serviços da Caern, que não estão sendo considerados pela gestão municipal.

A Fazenda Estadual ressalta ainda que, nos sete primeiros meses deste ano, o estado repassou ao município de Mossoró R$ 20,6 milhões a mais de transferência de ICMS e IPVA, significando um crescimento de 20%, quando comparado com o mesmo período do ano anterior.

O Governo do Estado, assim como a Secretaria Estadual de Fazenda, reitera o compromisso com a responsabilidade e com a transparência, sobretudo quando se trata das finanças públicas do RN, bem como está sempre aberto ao diálogo, que é o meio mais democrático de solucionar os desafios.

Foto: Internet

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Equipe técnica destaca impacto da redução do FPM e dívida de R$ 117 milhões do Governo do RN com Mossoró

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A equipe financeira e técnica da Prefeitura de Mossoró detalhou nesta quarta-feira (29), em coletiva de imprensa no auditório do Previ, o impacto financeiro negativo resultante da redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da dívida que ultrapassa R$ 117 milhões do Governo do Estado com o Município.

A secretária municipal de Finanças, Tatiane Leite, apresentou os dados referentes ao FPM de Mossoró, bem como destacou a redução numa comparação de 2022 com 2023. No cenário nacional, o Fundo de Participação dos Municípios de agosto fecha com redução de 7,95%.

“Em julho de 2022, Mossoró recebeu R$ 4.957.456,01 de FPM. Já este ano, no mesmo período, o valor foi reduzido para R$ 3.219.710,48. Isso representa uma queda nos repasses em um ano, fato que impacta diretamente as finanças do município”, disse ela.

Referente ao mês de agosto de 2022 e agosto de 2023, a redução se mantém – saindo de R$ 6.398.917,85 para R$ 4.967.536,60. “São números que nos preocupam enquanto gestores municipais”, comentou Tatiane.

Com base nos dados apresentados, Tatiane destacou que a parcela do FPM de 2022 representa 33% das fontes de recursos do município. “Em 2022, do valor de R$ 114 milhões arrecadados no FUNDEB, R$ 25 milhões vieram do FPM”, citou a secretária.

Dívida do Governo

O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Kadson Eduardo, detalhou durante a coletiva as dívidas do governo estadual com o município. Ao todo, são R$ 117 milhões com montantes referentes à saúde, IPVA e ICMS.

Na saúde, a dívida é de R$ 36.857.976,98, incluindo recursos de farmácia básica. Relacionado ao ICMS, o montante é de R$ 67.862.985,76 e para o IPVA a dívida é de R$ 81.093.822,20.

“Ao todo, são mais de R$ 177 milhões de prejuízos ao município de Mossoró. Não é algo a mais que estamos querendo e, sim, nosso direito, direito do povo de Mossoró”, destacou ele.

O presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI Mossoró), Paulo Afonso Linhares, também destacou que é “importante também mostrar o que fizemos no Previ Mossoró, que é responsável por mais de 900 famílias de aposentados e pensionistas”.

“Ao chegarmos ao Previ, encontramos uma dívida de quase R$ 17 milhões da Prefeitura de Mossoró e atualmente temos um saldo de mais de R$ 140 milhões, uma realidade bem diferente da que encontramos em 2021”, destacou Paulo Linhares.

Nesta quarta-feira (30), Mossoró se junta a mais de 140 municípios potiguares que se unem na campanha “Sem FPM, não dá”, encampada pela Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN). Nesta quarta, apenas serviços essenciais estarão em funcionamento. A parada é um protesto dos municípios em virtude da redução do FPM e dívida do governo estadual.

Foto: Wilson Moreno

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Trabalho do Fisco garante estabilidade financeira ao RN

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Com uma arrecadação que ultrapassou a marca dos R$ 7,72 bilhões, o Governo do Rio Grande do Norte pode encerrar o ano de 2022 com os salários dos servidores públicos em dia. A estabilidade econômica é fruto, especialmente, do trabalho dos auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN), que só não foi melhor em razão da redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia, imposta pelo Governo Federal.

“A atuação dos auditores fiscais é fundamental para a administração pública. É por meio da arrecadação própria de recursos que garantimos, além do funcionamento da máquina, os investimentos que podem ser aplicados em saúde, educação, infraestrutura, segurança e demais serviços públicos prestados”, destaca o presidente do Sindicato dos Auditores, Márcio Medeiros.

Solicitando mais investimentos, especialmente na área de segurança, em razão de risco para os auditores durante operações de fiscalizações itinerantes, o SINDIFERN chama a atenção que atividade do Fisco é essencial para o Estado. E vai além da arrecadação de impostos, do controle, da fiscalização e auditoria, já que, de forma indireta, reflete em receita e desenvolvimento e contribui, também, para a geração de empregos.

“O Fisco atua no combate à concorrência desleal, sonegação e corrupção, fazendo do Rio Grande do Norte um ambiente estável e seguro para investir e prosperar”, destaca o presidente do SINDIFERN.

Modernização

O Fisco potiguar avança e atualiza suas rotinas para acompanhar a evolução tecnológica e modernização das atividades.

Os autos de infração são eletrônicos, os documentos de arrecadação fiscal são online, o programa Nota Potiguar, que já premiou centenas de contribuintes, está a cada dia em expansão.

Também é destaque os julgamentos de processos administrativos tributários de forma virtuais, com muito mais agilidade.

A atual gestão da SET, sob o comando do auditor fiscal Cadu Xavier, ainda vai entregar o Núcleo Integrado de Fiscalização de Fronteiras (NIF), na divisa com o estado da Paraíba, que representa um ganho para a equipe de auditores que atuam na itinerância fiscal.

“É importante a sociedade conhecer e valorizar a atuação do fisco, pois estamos combatendo os crimes contra a ordem tributária e garantindo que o imposto pago pela população em suas compras não seja desviado e chegue, de fato, aos cofres públicos”, pontua Márcio.

Foto: Emanuel Amaral

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