30 de agosto de 2023

Plano Plurianual chega ao Congresso com foco no social

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Chegou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (30) o projeto do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, que propõe gastos de R$ 13,3 trilhões para atender 88 programas nos próximos quatro anos. A proposta foi entregue pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, em cerimônia no Palácio do Planalto. 

O projeto (PLN 28/2023) será enviado agora para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que neste ano tem como presidente a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

O plano define seis prioridades: 

  • combate à fome e redução das desigualdades; 
  • educação básica;
  • atenção primária e especializada em saúde; 
  • industrialização, trabalho, emprego e renda; 
  • novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); 
  • combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática. 

Também há cinco agendas transversais, que envolvem mais de um ministério em torno de um mesmo tema: criança e adolescente; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente.

Do total de recursos em quatro anos, R$ 8,885 trilhões sairão do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de onde vem o dinheiro dos tributos e das receitas com a dívida pública. Um total de R$ 566,2 bilhões virá do investimento das estatais, e R$ 3,883 trilhões de recursos não orçamentários, como operações de crédito, subsídios e incentivos tributários, de acordo com o Executivo.

Ao entregar o projeto a Pacheco, Lula destacou a qualidade da participação social na construção do PPA e afirmou que a classe política deveria dar mais espaço à sabedoria popular. Em seu discurso, Lula lembrou que o Brasil não está imune às mudanças mundiais e disse que o seu governo cuida de todos, mas prioriza os que mais precisam.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que o documento tem dois marcos fundamentais: o resgate da participação social na definição dos rumos do país e a reconstrução da capacidade de planejamento do Estado brasileiro. 

No Senado, durante a sessão deliberativa desta quarta, Rodrigo Pacheco comunicou aos senadores o recebimento do novo PPA e elogiou a “participação efetiva e direta da sociedade” na concepção das prioridades orçamentárias para os próximos quatro anos.

— Daremos a atenção que o texto exige no Legislativo, levando-se em conta e em consideração as necessidades da população brasileira e os objetivos que temos para assegurar os avanços do nosso país — disse.

Líder do governo Lula no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que o relator do PPA 2024-2027 na CMO será o deputado federal Bohn Gass (PT-RS).

Participação social

O PPA é a lei que define prioridades para as políticas públicas e estipula o cumprimento de objetivos de quatro em quatro anos. Ele serve para orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) durante o período de abrangência. O governo promete monitorar a execução das políticas públicas que constam no plano e facilitar a fiscalização popular.

O PPA 2024-2027 está orientado pela seguinte visão: “Um país democrático, justo, desenvolvido e ambientalmente sustentável, onde todas as pessoas vivam com qualidade, dignidade e respeito às diversidades”. 

A elaboração da proposta do Poder Executivo, capitaneada pela ministra e ex-senadora Simone Tebet, contou com três fóruns nacionais e reuniões plenárias abertas a toda a sociedade e realizadas nos 26 estados e no Distrito Federal em 2023. No total, segundo o governo, 34 mil pessoas (60% são mulheres) e mais de 300 movimentos sociais participaram dessas plenárias feitas entre março e julho.

Desenvolvimento

Ao todo, a proposta prevê 69 indicadores das mais diversas áreas. Cada indicador terá um intervalo de meta, com o limite inferior chamado de cenário-base, com alguma melhoria, e o limite superior, chamado de cenário desejável, mais otimista. Do total de indicadores, 62 estão distribuídos em três eixos: desenvolvimento social e garantia de direitos; desenvolvimento econômico e sustentabilidade; e defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

Chamados indicadores-chave, os sete restantes englobam objetivos prioritários a serem alcançados até o final de 2027. 

Os seis primeiros parâmetros a serem medidos são: 

  • taxa de extrema pobreza (redução de 20,3% a 54,7%); 
  • razão entre as rendas dos 10% mais ricos e dos 40% mais pobres (redução de 0,83% a 12,2%); 
  • produto interno bruto (PIB) per capita (aumento de 4,3% a 15,6%); 
  • média anual da taxa de desemprego (queda de 28,3% com bom desempenho econômico a alta de 16% em caso de recessão); 
  • emissão de gases de efeito estufa no Brasil (queda de 16,3% a 22,1%); 
  • desmatamento anual no bioma Amazônia (queda de 75% a 80%).

O sétimo indicador-chave é rendimento domiciliar per capita nas grandes regiões, com meta de aumento em todas elas. O PPA prevê fixar uma meta de alta entre 4,3% e 29,7% na Região Norte; de 12,8% a 34,4% no Nordeste; entre 1,7% e 17,2% no Sudeste; de 3,4% a 16,8% no Sul; e expansão entre 3,6% e 19,3% no Centro-Oeste.

Alfabetização e igualdade racial

Segundo o governo, alguns indicadores serão usados pela primeira vez no PPA, como a alfabetização na idade certa, indicador municipal que passará a ser calculado em âmbito nacional. O PPA também medirá a evolução da igualdade racial, por meio do monitoramento de taxa de homicídios de negros, da razão entre o rendimento médio do trabalho de brancos e de negros e da razão entre a frequência de brancos e de negros, de 18 a 24 anos, no ensino superior.

Transparência

O governo promete criar um observatório de monitoramento e de avaliação do PPA, com a participação de representantes de organizações sociais, do setor produtivo e das universidades. Além disso, o Ministério do Planejamento pretende promover seminários a cada quatro meses com especialistas.

Orçamento 2024

O projeto do Orçamento de 2024 (PLOA), que chega ao Congresso nesta quinta-feira (31), terá as ações prioritárias marcadas, mas não estarão blindadas contra contingenciamentos (bloqueios temporários), segundo o Executivo.

Clima

De acordo com o Executivo, o enfrentamento à mudança climática recebeu 20.534 votos na Plataforma Brasil Participativo, criada para receber contribuições pela internet, e foi incluído na lista de prioridades. De 11 de maio a 16 de julho, a página recebeu 8.254 propostas de 1.419.729 participantes.

Leis orçamentárias

O PPA é uma das três leis orçamentárias do Brasil, ao lado da LDO e da LOA. Ele é elaborado a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato presidencial, e tem vigência a partir do segundo ano. O PPA define os eixos, as diretrizes e os objetivos estratégicos do governo para o período e aponta os programas e metas que permitirão atingir esses objetivos.

Ele é um guia para os Orçamentos anuais, pois nenhum programa pode constar do Orçamento federal se não estiver previsto no PPA. O plano deve ser entregue ao Congresso Nacional até 31 de agosto, acompanhando a LOA, para debate e votação dos parlamentares. Ele deve ser aprovado pelos deputados e senadores até 31 de dezembro.

Fonte: Agência Senado

Foto: Pedro Gontijo

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Prefeitos do RN realizam mobilização na ALRN para reivindicar pautas em prol dos municípios

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Nesta manhã de quarta-feira (30), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) foi palco de uma mobilização liderada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). O objetivo da mobilização é reivindicar pautas em prol dos municípios do Estado, diante da diminuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da crise financeira que tem afetado os entes municipais.

Os prefeitos do Estado se uniram em um movimento conjunto, buscando sensibilizar os legisladores estaduais para as demandas cruciais que impactam diretamente as cidades do Rio Grande do Norte. Em apoio a essa iniciativa, os deputados estaduais do RN garantiram seu comprometimento em apoiar as pautas pleiteadas pelos gestores municipais.

Kleber Rodrigues (PSDB), representando o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira e os demais parlamentares, enfatizou a importância da luta, não apenas para os deputados federais, mas para toda a classe política potiguar. “Esta é uma luta de todos nós, onde todos os 24 deputados estão sensíveis à causa”, afirmou Rodrigues.

Cerca de 120 gestores municipais se reuniram nas dependências da assembleia, enquanto 148 dos 167 prefeitos optaram por fechar temporariamente os gabinetes por 24 horas como forma de alerta contra a redução do FPM. Nesse dia, as prefeituras funcionam em regime de serviços essenciais, especialmente voltados para a área da saúde.

De acordo com a Femurn, a principal demanda em pauta é a defesa do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que registrou uma queda de 11,7% neste mês de agosto. Esse declínio tem levado a crises financeiras enfrentadas diante da comprovação de diminuição de arrecadação oriunda da oscilação do FPM.

A mobilização foi deliberada durante uma reunião remota realizada em 23 de agosto de 2023 pelo Conselho Político da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). Esse conselho é composto pelos membros da diretoria da Federação e pelos presidentes das associações microrregionais e Consórcios Públicos.

Dentre as pautas de reivindicações apresentadas pelos prefeitos destacam-se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 25/2022, que propõe o aumento de 1,5 ponto percentual no FPM, passando de 22,5% para 24%, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 98/2023, que busca excluir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a contabilização do gasto com pessoal de empresas terceirizadas. Além disso, a discussão sobre a Reforma Tributária Nacional também integra as pautas de reivindicação dos prefeitos.

A diminuição acentuada no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem gerado preocupação entre os prefeitos potiguares. A crise financeira provocada por essa redução tem dificultado a quitação das folhas salariais e a manutenção de serviços essenciais em muitos municípios do Estado.

O presidente da Femurn, Luciano Santos, explicou as principais demandas dos prefeitos que levaram à mobilização. Ele ressaltou a importância das pautas, como a PEC 25, que está em tramitação no congresso, e mencionou que o movimento busca conscientizar os parlamentares sobre a emenda que altera o artigo 159 da Constituição Federal.

Luciano Santos salientou: “Estamos com algumas pautas consideradas essenciais para as atividades dos municípios, especialmente a PEC 25, que é o projeto que está tramitando no congresso. Esse movimento tem essa finalidade de despertar os nossos parlamentares para esta emenda que altera o artigo 159 da Constituição Federal.”

Além disso o movimento também tem como pautas:

• PL Nº 2.384/2023 – Dispõe, entre outros aspectos, sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Ministério da Fazenda Nacional;

• PLP Nº 98/2023 – Exclui da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados;

• PEC Nº 45/2019 – Reforma Tributária Nacional. Atualmente aguardando apreciação pelo Senado.

Reivindicações:

a) Imunidade Tributária Plena (Isenção de: ICMS, IR, IPI, PIS/PASEP e COFINS);

b) Equilíbrio Tributário – Pelo fim da guerra fiscal entre os estados.

• PL Nº 334/2023 – Estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelos municípios com menos de 142.633 habitantes.

Agora, o presidente da Femurn, juntamente com os demais presidentes das associações e federações de todo o país voltam as atenções para a Confederação nacional de Municípios (CNM) para a manutenção das cobranças supracitadas em âmbito nacional.

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Moderna e funcional, Praça Pedro Velho será entregue no próximo sábado (2)

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O prefeito Álvaro Dias entrega neste sábado (02), durante solenidade a partir das 16h, as obras de requalificação e reconstrução da Praça Pedro Velho – um dos equipamentos urbanos mais tradicionais da capital potiguar. A obra, executada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), foi concluída no prazo de oito meses e contou com investimentos de R$ 2,5 milhões. A última reforma com mudanças na estrutura do equipamento ocorreu em 2004. 

Situada no bairro de Petrópolis, zona Leste de Natal, a Praça Pedro Velho, ao longo dos anos, o local também ficou conhecido como Praça Cívica devido à realização do Desfile Militar (ação alusiva às comemorações ao Dia da Independência – celebrado em 7 de setembro). 

“Essa é uma praça histórica e estava precisando passar por uma ampla reestruturação. Assumimos esse compromisso e estamos cumprindo. As cidades precisam ser para as pessoas. Para tanto, estamos dotando Natal de diversos espaços públicos de lazer e convivência. A Praça Pedro Velho é mais um destes locais. Pronta, a praça vai ser um lugar para as famílias se reunirem, os atletas terão seu espaço para atividade física, teremos apresentações culturais e diversas outras atrações. Esse será um dos lugares mais agradáveis da cidade”, disse o prefeito Álvaro Dias. 

O equipamento ganhou um conjunto de iluminação totalmente em LED, uma alameda, um Palco de eventos (Av. Prudente de Morais), um Centro de Convivência ao lado do Palácio dos Esportes, um mini-anfiteatro, um novo passeio público com acessibilidade, pista para caminhada com sinalização, ciclovia, playground de madeira e uma mobília nova de bancos e lixeiras. Além disso, a Praça Pedro Velho ganhou um Espaço Pet, favorecendo as famílias da região a um passeio com seus cães e gatos de estimação.


“Estamos entregando uma nova praça. Ela foi reconstruída do zero. Tudo é novo. Do paisagismo ao mobiliário. A Praça Pedro Velho é histórica e referência em nossa cidade. Agora, a população vai poder usufruir um equipamento moderno voltado para pessoas de todas as idades”, destacou o titular da Semsur, Irapoã Nóbrega. 

O conjunto de esculturas centenárias em bronze, composto por uma estátua feminina representando a Pátria e o busto de Pedro Velho, patrono da Praça e primeiro governador republicano do Rio Grande do Norte, foram preservados. Eles foram afixados em um pedestal cuidadosamente construído com as pedras portuguesas que antes pavimentaram o passeio público. Os monumentos ganharam uma iluminação cênica. O paisagismo arbóreo do local, formado por Pau-Brasil, palmeira imperial e outras espécies nativas, também foi preservado e ainda ganhou uma nova cobertura de grama esmeralda e amendoim, além de plantas ornamentais.

Programação
Dentro  da programação de entrega do equipamento, haverá brincadeiras de educação no trânsito e orientação para crianças em bicicletas e patinetes na ciclofaixa; atividades de lazer no espaço do parque infantil; treino funcional em espaço central da praça (parceria com academia); artesanato na área de convivência; apresentações musicais do Choro do Caçuá e Yhran Barreto; além de vacinação de Pets no espaço PET, vacinação para crianças e adultos e práticas integrativas e complementares (PICs). Tudo a partir das 16h. 

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Operação da PF combate comércio de dinheiro falso em Mossoró

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A investigação teve início em março deste ano. Os acusados podem pegar até 12 anos de reclusão pelo crime cometido.

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (29/8), na cidade de Mossoró/RN, a operação Dinheiro Caro, a qual objetiva combater a falsificação e o comércio de dinheiro falso no País, especialmente na circunscrição daquela delegacia.

A investigação teve início em março de 2023, a partir de fiscalização dos Auditores da Secretaria de Tributação do Estado do RN, ocasião em que durante os trabalhos de verificação de conteúdo, detectou-se um objeto postal contendo cédulas de real falsificadas. Percebeu-se, então, que se tratava de mais uma atuação de um  tipo de crime muito conhecido que consiste no comércio de dinheiro através dos Correios. 

Durante a ação de hoje, os policiais federais buscam elementos de prova que possam ajudar a desvendar o modo como se deu o crime, sua materialidade e os indícios de autoria necessários à persecução penal, bem como no auxílio que possam determinar novas investigações.

Os autores responderão pelo crime de Moeda Falsa e podem receber penas de até 12 anos de reclusão.

O nome da operação, “DINHEIRO CARO” faz alusão ao preço que tais pessoas podem ter que pagar por adquirir, ou tentar adquirir dinheiro falsificado, vez que, pensando estarem comprando dinheiro barato, pagarão o preço com suas liberdades. 

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Governo do RN emite nota sobre números apresentados pela Prefeitura de Mossoró

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Sobre os alegados atrasos nos repasses do Governo do Estado ao município de Mossoró, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio Grande do Norte, não reconhece os números expostos pela prefeitura na manhã desta terça-feira (29) e classifica alguns como valores deturpados, que não condizem com a realidade. É o caso da dívida de R$ 58,2 milhões, referentes ao repasse do ICMS por meio do IPM, em razão de valores apresentados pela empresa Transpetro. Neste caso, o estado repassa os 25% do ICMS com base nos índices calculados para cada município, portanto, o rateio já foi feito entre todos os 167 municípios e o estado não deve nada desse repasse ao município de Mossoró.

Já em relação aos débitos tanto de ICMS, quanto de IPVA, referentes à Dívida Ativa, mensalmente estão sendo repassados, não só para Mossoró, como também para todos os municípios potiguares. Quanto à Farmácia Básica, o governo já retomou o pagamento desse programa desde maio e o passivo total está sendo transferido em cinco parcelas mensais de R$ 1,27 milhão para os municípios. Do mesmo modo, também já está sendo feito o repasse do valor pela compensação da União pelas perdas com a arrecadação de ICMS, em razão dos efeitos da LC 194/22, bem como já foi iniciado o repasse dos valores retroativos, conforme acordo com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), sendo quitado até dezembro.

A Sefaz também desconhece qualquer dívida relativas à Cosern, cujas alegações do município já foram alvo de ações judiciais que deram parecer favorável ao estado, e lembra que a prefeitura de Mossoró tem uma dívida com o estado que excede os R$ 100 milhões, em função do não pagamento dos serviços da Caern, que não estão sendo considerados pela gestão municipal.

A Fazenda Estadual ressalta ainda que, nos sete primeiros meses deste ano, o estado repassou ao município de Mossoró R$ 20,6 milhões a mais de transferência de ICMS e IPVA, significando um crescimento de 20%, quando comparado com o mesmo período do ano anterior.

O Governo do Estado, assim como a Secretaria Estadual de Fazenda, reitera o compromisso com a responsabilidade e com a transparência, sobretudo quando se trata das finanças públicas do RN, bem como está sempre aberto ao diálogo, que é o meio mais democrático de solucionar os desafios.

Foto: Internet

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