Moraes envia à PGR pedido de suspensão da posse de deputados suspeitos de envolvimento em atos golpistas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta sexta-feira (27) para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de advogados para que o tribunal suspenda a posse e apure eventuais ações de deputados bolsonaristas nos atos golpistas de 8 de janeiro.
O ministro deu prazo de 24 horas para que a PGR apresente manifestação sobre o caso. A posse dos deputados está marcada para a próxima quarta-feira (1º).
O pedido foi feito pelo Grupo Prerrogativas, que citou ações de:
Luiz Ovando (PP-MS)
Marcos Pollon (PL-MS)
Rodolfo Nogueira (PL-MS)
João Henrique Catan (PL-MS)
Rafael Tavares (PRTB-MS)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Silvia Waiãpi (PL-AP)
André Fernandes (PL-CE)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Sargento Rodrigues (PL-MG)
Walber Virgolino (PL-PB)
O encaminhamento desse tipo de pedido à PGR é praxe e previsto nas regras internas da Corte.
Isso ocorre porque, pela Constituição, cabe ao Ministério Público Federal avaliar se propõe investigações e denúncias na área criminal e ações na área eleitoral se detectar indícios de irregularidades.
‘Atos contra a democracia’
O grupo de advogados pediu ao STF:
a suspensão dos efeitos da diplomação dos parlamentares, para impedir a posse
a instauração de inquérito policial contra o grupo, “para apuração da responsabilidade penal” dos deputados “em relação aos atos criminosos praticados no dia 8 de janeiro”
Os advogados também solicitaram que o Ministério Público Eleitoral seja comunicado para analisar a possibilidade de uma ação contra os deputados na Justiça Eleitoral, por “participação ou apoio e divulgação de atos golpistas e terroristas”.
Para o grupo de advogados, os deputados podem ter praticado “atos criminosos e contrários ao Estado Democrático de Direito”.
A alegria e a irreverência da folia de rua vai tomar conta do Carnaval de Natal 2023. A Prefeitura do Natal, através da Secretaria de Cultura (Secult-Funcarte), publica na edição de hoje (27) do Diário Oficial do Município (DOM), os regulamentos e documentos das seleções públicas para contratação de atrações musicais (55) e Blocos e Troças para compor a programação oficial.
Serão apoiadas financeiramente 55 atrações musicais, sendo 40 atrações diversas e até 15 Revelações Musicais, (Intérpretes, Bandas e/ou Grupos).
Também serão selecionados e apoiados financeiramente Blocos e Troças para disponibilização de 49 Bandas de Frevo que desfilarão nos Polos Carnavalescos, Avenidas e Ruas durante a programação do Carnaval em Natal 2023.
As publicações estão no www.natal.rn.gov.br/dom com a relação de documentos necessários e prazos a serem observados.
“A folia de rua com suas troças e blocos e as atrações de palco são um dos pontos fortes do Carnaval, valorizando o nosso artista e toda a cadeia produtiva da Cultura”, comenta o Secretário de Cultura de Natal, Dácio Galvão.
Em reunião com o presidente Lula, governadora do Rio Grande do Norte defende investimentos em infraestrutura hídrica e melhoria da malha viária
A governadora Fátima Bezerra apresentou na reunião do Fórum Nacional dos Governadores com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (27), as propostas do Rio Grande do Norte para inclusão no plano de obras e ações prioritárias do governo federal para 2023. Elas estão relacionadas a investimentos em melhorias da malha viária, segurança hídrica e construção de um novo hospital de traumas para desafogar os serviços do Walfredo Gurgel.
“Obras como a duplicação da BR-304; o ramal Apodi, que vai levar água da transposição para o Oeste Potiguar; a conclusão do Complexo Oiticica e da adutora do Seridó são muito importantes para o desenvolvimento do nosso Estado, assim como é imprescindível a construção de um novo hospital de urgências em Natal”, disse a governadora, ao final da reunião com o presidente da República.
No encontro com os governadores, convocado pelo presidente como uma demonstração de retomada do pacto federativo, Lula disse que o Banco do Nordeste vai financiar projetos estaduais em sua área de atuação e que o BNDES voltará a ser um banco de desenvolvimento. “O dinheiro que o BNDES captar deve ser repartido com investimento para pequena e média empresa, para grande empresa, para os Estados e municípios dependendo da qualidade e importância da obra”, explicou.
Lula também prometeu rediscutir a questão da perda de arrecadação dos Estados provocada pela redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Fórum Nacional dos Governadores estima que a medida, aprovada no segundo semestre do ano passado, em meio a execução do orçamento de 2022, vai provocar uma perda de R$ 33,5 bilhões na arrecadação dos Estados. “Isso é uma coisa que vamos ter que discutir. Podemos acertar, podemos dizer que não pode ou que pode, mas não vamos deixar de discutir nenhum assunto com vocês”, disse o presidente na abertura da reunião com os governadores.
“Foi uma reunião de extrema importância para reestabelecer uma nova relação entre os entes federativos do Brasil, pautada no diálogo, na solidariedade e no desejo da retomada da normalidade no nosso País”, disse a governadora, elogiando a iniciativa de criação do Conselho Federativo que será formado por representantes da União, dos Estados e dos Municípios. “É nesse conselho tripartite que vamos tratar, através do diálogo e da pactuação, das demandas de nossa população”, ressaltou.
Fátima Bezerra entregou ao presidente a carta aprovada no encontro do dia anterior dos governadores, em que os chefes de executivo dos Estados e do Distrito Federal reivindicam, entre outras medidas, a implementação imediata de um plano abrangente e sustentável que restabeleça o equilíbrio fiscal dos entes federados, a exemplo do já aventado Plano Mansueto.
Pleitos A governadora Fátima Bezerra retorna a Natal na noite desta sexta-feira, encerrando uma extensa agenda administrativa ao longo da semana com ministros, a quem apresentou pleitos de interesse do Rio Grande do Norte para melhoria dos serviços de saúde, estradas, produção de energias alternativas, infraestrutura hídrica, habitação popular, turismo, agricultura.
O Ministério da Saúde anunciou hoje a liberação de R$ 600 milhões destinados a Estados e Municípios para a retomada de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas que ficaram represados nos últimos anos em função da pandemia.
Na quarta-feira (25), o ministro Renan Filho assegurou a liberação de recursos para conclusão das obras de duplicação da Reta Tabajara e recuperação de trechos críticos em rodovias federais que cortam o RN. O Plano do Ministério dos Transportes para os 100 primeiros dias de gestão do governo Lula prevê a entrega de cinco projetos em território potiguar até abril e lançamento de duas licitações para contratações de obras de manutenção ainda em fevereiro.
Carta de Brasília Divulgada após o encontro com o presidente Lula
Em reunião realizada hoje, 27 de janeiro de 2023, entre os vinte e sete Governadores e Governadoras dos Estados e do Distrito Federal com o Presidente da República, reafirmamos nosso compromisso com o estado democrático de direito e com a estabilidade institucional e social do país.
A democracia é um valor inegociável. Somente por meio do diálogo que ela favorece poderemos priorizar um crescimento econômico com redução das nossas desigualdades e das mazelas sociais que hoje impõem sofrimento e desesperança para uma parcela significativa da população brasileira.
O encontro de hoje ratificou o desejo de todos para que o pacto federativo funcione em um ambiente cooperativo e eficiente para superarmos os entraves econômicos e para lidarmos com as grandes necessidades do povo brasileiro.
Por meio dos Consórcios Públicos, buscaremos resgatar as ferramentas de políticas públicas que facilitem uma gestão compartilhada dos recursos públicos entre a União, Estados e municípios, e que favoreçam o desenvolvimento regional.
Juntos criaremos um Conselho da Federação. Nele terão assento representantes da União, dos Estados e dos municípios visando definir uma agenda permanente de diálogo e pactuação em torno de temas definidos como prioritários pelos entes federados. Todos os nossos esforços serão orientados pela agenda do desenvolvimento para superarmos o desemprego, a inflação, a fome e a pobreza em uma agenda integrada e negociada permanentemente.
“O Brasil está voltando. Para além da importância econômica e geopolítica, o Brasil tem muito a oferecer ao mundo”, afirma o decano do Supremo Tribunal Federal.
Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes afirmou que, com o retorno do presidente Lula (PT), o Brasil volta “a focar as grandes questões da nação”. Os quatro anos de governo Jair Bolsonaro (PL) foram, para o magistrado, “um desvio, repletos de ameaças à democracia”. O ministro lembra que, durante a gestão anterior, o Brasil era visto como “pária” na agenda ambiental e climática, tema central no cenário internacional atualmente. Agora, segundo Gilmar Mendes, o Brasil está pronto para voltar a oferecer ao mundo o que tem de melhor.
“Os últimos quatro anos foram um desvio, repletos de ameaças à democracia. Mas agora o status quo retornou —voltamos a focar as grandes questões da nação. Internamente, está de volta à mesa de discussão a questão fiscal, que precisa ser vista segundo um prisma da responsabilidade social. É importante que ela ocorra, pois já vem sendo pensada desde o governo FHC. Externamente, temos a questão ambiental. No governo anterior, o Brasil era visto como pária, por estar destruindo nossas florestas. A legislação para proteger o ambiente existe e é, inclusive, muito avançada. O Brasil está voltando. Para além, da importância econômica e geopolítica, o Brasil tem muito a oferecer ao mundo: nossa cultura, nosso Carnaval e futebol, nosso bom humor e a capacidade de inovar”, declarou.
Sobre os atentados terroristas em Brasília promovidos por bolsonaristas no último dia 8, Gilmar Mendes afirmou que “um Estado de Direito não pode ser tolerante com aqueles que não toleram a própria democracia”. “O Brasil demonstrou ser uma democracia resiliente. Os resultados são auspiciosos, e o Judiciário teve papel importante. Parece-me necessário, enquanto democracia, termos instrumentos de contenção que repudiem atuações antidemocráticas”.
Perguntado se no Brasil os golpistas terão o mesmo destino que tiveram nos Estados Unidos, o ministro disse que “nesse momento as audiências de custódia procedem. Para além disso, é preciso determinar responsabilidades. Não será difícil de compreender que a situação é diferente para uma pessoa que ajudou a destruir e para alguém que financiou ou organizou. Mas considero que o processo está a avançar de forma séria. A Procuradoria-Geral [da República] já avançou com denúncias contra os casos identificados no Senado e na Câmara, e o próximo passo é o direito de defesa. (…) Desde que o Brasil se submeteu à Constituição de 1988, nunca houve um episódio dessa gravidade. O que aconteceu precisa ser repreendido e repudiado. As pesquisas apontam no mesmo sentido: a maioria da opinião pública, independentemente do seu alinhamento político, repudia os acontecimentos e defende que os intervenientes devem ser julgados”.
Gilmar Mendes também opinou sobre os perigos da “globalização extrema” e disse ser importante o Brasil se fortalecer junto à América Latina. Resgatando os anos mais severos de Covid-19, ele disse que a pandemia “nos indicou que havia caminhos errados ou equívocos no que diz respeito à própria globalização. Não devíamos confiar tanto nessa globalização extrema —vimos a dependência que tínhamos da China, mas muito material médico tardou a chegar. Tendo em conta o tamanho do Brasil e da América Latina, talvez possamos ter um papel importante nessa seara, repensando, inclusive, a nossa industrialização. E, claro, o contato com a Europa. Por Portugal e a partir daí com os demais países”.
