Na última sexta-feira (25), em audiência realizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), em Natal, o Governo do Estado apresentou proposta para, nos próximos 30 dias, elaborar uma solução para a contratação emergencial de 12 profissionais das Técnicas Radiológicas, pelo período de um ano, para atuação na Polícia Científica do Rio Grande do Norte.
A proposta representa um importante desdobramento da Ação Civil Pública ajuizada pelo CRTR 16ª Região, que resultou em decisão judicial determinando que os equipamentos emissores de radiação ionizante utilizados pela Polícia Científica — Flatscan — sejam operados por profissionais legalmente habilitados em Técnicas Radiológicas.
A decisão judicial foi uma conquista importante para a categoria e para a segurança da sociedade, mas, diante da necessidade de efetivo cumprimento da sentença, a Diretoria do CRTR 16ª Região continuará atuando junto ao Poder Judiciário e cobrando do Governo do Estado as providências necessárias. A audiência da última sexta-feira é mais um capítulo dessa atuação.”O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Polícia Científica, deverá apresentar levantamento indicando a necessidade de profissionais nas unidades do interior, bem como os custos relacionados às contratações”, explicou Fontaine Araújo, presidente do CRTR16.
Para Fontaine, a atuação do Conselho tem um objetivo claro: “Somos o primeiro Conselho do Brasil a ganhar na Justiça o direito de termos profissionais das Técnicas Radiológicas operando equipamentos de Flatscan. Isso é defender as prerrogativas da nossa profissão e a segurança da própria sociedade. Agora vamos aguardar 30 dias para o Estado e a direção da PC trazerem a planilha com os custos e forma de contratação imediata, e o plano de criação do cargo e previsão de concurso público.”, comentou.
Concurso
O CRTR16 entende que a contratação emergencial proposta pelo Governo do Estado representa uma medida inicial para atender à necessidade imediata da Polícia Científica, mas a atuação do Conselho não termina aí. “É necessário avançar para uma solução permanente, com a estruturação dos cargos de profissionais das Técnicas Radiológicas na Polícia Científica e a realização de concurso público, garantindo profissionais habilitados de forma permanente para atender às necessidades do serviço”, explicou Fonrtaine Araújo.
Além de assegurar o cumprimento da legislação profissional, a medida contribui para a proteção radiológica dos trabalhadores, dos usuários dos serviços e da própria sociedade. “Nosso objetivo nunca foi dificultar o funcionamento da Polícia Científica ou criar obstáculos para o Estado. O que defendemos é o cumprimento da legislação e da decisão judicial, garantindo que equipamentos emissores de radiação ionizante sejam operados por profissionais devidamente habilitados. A contratação emergencial pode ser um primeiro passo. O que esperamos é que esse processo avance para a criação dos cargos e para a realização final de concurso público”, finalizou o presidente do CRTR16.
