28 de novembro de 2024

O Senado Federal aprovou e enviará à Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 3.595/2019, relatado senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que reserva pelo menos 5% das vagas de emprego nas empresas que prestam serviços ao governo federal para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.

“Vamos salvar vidas. Vamos tirar a vítima da dependência financeira do agressor. Este projeto de lei tem impacto imediato na realidade das mulheres brasileiras, porque oferece emprego, condições de trabalho e sustento para as vítimas de violência denunciarem o agressor e não precisarem mais conviver com ele sob o mesmo teto”, afirma Zenaide.

A reserva de 5% valerá para contratos com a administração direta, autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação nesta quarta-feira (27) em turno suplementar previsto no rito da Casa – a matéria já havia passado por uma primeira votação em setembro. A proposição segue à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para a votação no Plenário.

“Isso significa obrigar o Estado brasileiro a contribuir com a independência financeira da mulher no longo prazo, permitindo levá-la a se afastar em definitivo de seu agressor. Como médica em hospital público, atendi muitas mulheres gravemente feridas pelo companheiro, precisando de sutura, e que se recusavam a denunciá-lo por não ter para onde ir com os filhos. Eu sempre ouvia esta resposta de mulheres desesperadas: ‘Doutora Zenaide, se eu denunciar e voltar pra casa ele me mata’”, frisa a parlamentar.

Oportunidade de recomeço

Procuradora Especial da Mulher no Senado, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa e médica, Zenaide ressalta que a administração pública federal tem centenas de grandes contratos com empresas terceirizadas, todos com renovação frequente, podendo, portanto, promover a inclusão das mulheres que mais precisam dessas vagas de trabalho – seja para ter uma renda e recomeçar a vida longe das agressões do marido ou companheiro, seja, também muitas vezes, para ter o que comer ou como alimentar seus filhos.

“Essa oportunidade garantida em lei estimula a inclusão de mulheres no mercado de trabalho e quebra o ciclo de violência agravado pela dependência financeira. Ao dar chance de emprego e renda, estamos prevenindo novas ocorrências de violência e possibilitando uma vida mais digna a essas mulheres – muitas delas mães de família com filhos pequenos e com pais pobres que não têm condições de acolhê-las e às suas crianças – e aos seus dependentes”, destaca a senadora.

De acordo com o projeto, o poder público deve manter um cadastro sigiloso das vítimas de violência. A natureza da contratação precisa ser mantida em sigilo, ficando proibido qualquer tipo de discriminação no exercício das funções. O edital de licitação deve prever a reserva de vagas para todo o período de execução do contrato. Emenda acolhida por Zenaide no texto substitutivo prevê que a indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento da cota.

“Minha mobilização política prossegue agora junto à Câmara dos Deputados para acelerarmos essa aprovação”, reitera a parlamentar.