O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, o Prospera MEI, pacote de medidas para reduzir o endividamento, facilitar investimentos e estimular o crescimento dos microempreendedores individuais.
As iniciativas incluem perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, apoio financeiro de até R$ 5 mil, aumento do limite de faturamento e simplificação fiscal. As medidas, porém, estão em diferentes etapas: parte ainda depende de aprovação do Congresso, regulamentação ou estruturação operacional.
3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados
O governo anunciou o envio ao Congresso de um projeto de lei complementar que prevê o perdão integral de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.
A medida ainda depende de aprovação do Congresso Nacional e não representa perdão automático das dívidas. Se aprovada, poderá retirar pendências e cobranças judiciais, facilitando a regularização dos negócios.
Desenrola 3.0: renegociação de dívidas bancárias
O governo também anunciou uma iniciativa para renegociar dívidas dos MEIs com instituições financeiras, estimadas em R$ 6 bilhões. A proposta prevê a compra dessas carteiras de crédito, com exigência de descontos mínimos de 90% pelas instituições participantes.
A operação ainda depende da publicação de edital e da implementação das regras. Portanto, a renegociação não está automaticamente disponível aos empreendedores.
PixMEI: até R$ 5 mil para investir no negócio
O PixMEI prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário em recursos não reembolsáveis, destinados a investimentos em equipamentos e melhorias nos pequenos negócios.
A iniciativa poderá alcançar cerca de 1 milhão de MEIs em quatro anos, com investimentos de até R$ 5 bilhões. O programa ainda está em fase de estruturação, sem que o anúncio, por si só, signifique liberação imediata dos recursos.
Limite de faturamento pode chegar a R$ 140 mil
O governo reforçou a proposta de elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também prevê permitir a contratação de um segundo funcionário.
As mudanças ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional. Até que sejam aprovadas e entrem em vigor, continuam valendo as regras atuais de enquadramento do MEI.
Dispensa de nota fiscal para vendas a pessoas físicas
O governo anunciou um decreto para dispensar os MEIs da emissão de notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A proposta também contempla os nanoempreendedores, com previsão de dispensa de CNPJ e de nota fiscal nessas operações.
A aplicação dessa medida depende da publicação e da vigência do ato oficial. O anúncio, isoladamente, não comprova que a dispensa já esteja valendo. Até a confirmação da entrada em vigor, devem ser observadas as regras fiscais atuais.
Outras propostas: simplificação e acesso a contratos públicos
O pacote também prevê simplificar obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária e ampliar as oportunidades de prestação de serviços dos MEIs a órgãos públicos. Essas iniciativas buscam reduzir a burocracia e abrir novas possibilidades de renda.
A implementação depende das regras específicas de cada medida.
O que já está valendo?
O anúncio do Prospera MEI não significa que todas as medidas estejam em vigor. As propostas de perdão de dívidas, aumento do teto de faturamento e contratação de um segundo funcionário dependem de aprovação legislativa. O Desenrola 3.0 e o PixMEI precisam avançar na implementação, enquanto a dispensa de nota fiscal exige confirmação da publicação e da vigência do ato anunciado.
Até a confirmação oficial de cada etapa, não é seguro afirmar que os benefícios já podem ser solicitados ou utilizados. O Brasil tem 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo os dados apresentados pelo governo.
