A eleição para a presidência da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Femurn) foi um marco histórico, com a maior participação de votantes já registrada na história da instituição. Com 109 votos, Babá Pereira foi eleito o novo presidente, superando Pedro Henrique, que obteve 52 votos. A eleição contou com um total de 161 votantes, evidenciando o crescente interesse e engajamento dos municípios nas decisões da Femurn.
A chapa vencedora, liderada por Babá Pereira, é composta por diversos prefeitos de municípios do Rio Grande do Norte, incluindo:
Presidente: Babá Pereira
1º Vice-Presidente: José Augusto de Freitas Rêgo – Prefeito de Portalegre/RN
2º Vice-Presidente: Fernando Antônio Bezerra – Prefeito de Acari/RN
3º Vice-Presidente: Jussara Sales de Souza – Prefeita de Extremoz/RN
4º Vice-Presidente: Augusto Cesar Emmanuel Pinheiro e Alves – Prefeito de Tangará/RN
5º Vice-Presidente: Leonardo Teixeira da Cunha – Prefeito de São Miguel do Gostoso/RN
Secretário-Geral: Artur Rodrigues do Vale – Prefeito de Governador Dix-Sept Rosado/RN
2ª Secretária: Marina Teodoro da Trindade – Prefeita de Pedro Avelino/RN
Tesoureiro Geral (1º Tesoureiro): Cleitom Jacome da Costa – Prefeito de Venha-Ver/RN
2º Tesoureiro: Francisco André Regis Junior – Prefeito de Itaú/RN
O Conselho Fiscal também foi composto por membros dedicados, garantindo a transparência e a integridade das operações da Femurn.
Devido às reformas na sede da Femurn, a Associação dos Municípios do Litoral e Agreste Potiguar (Amlap) gentilmente cedeu sua sede para que a apuração e a nomeação dos novos dirigentes pudessem ocorrer sem contratempos. A colaboração da Amlap foi fundamental para o sucesso do processo eleitoral, demonstrando a união e a colaboração entre as entidades municipais do estado.
Com a nova diretoria, a Femurn está preparada para enfrentar os desafios dos próximos anos, buscando sempre o desenvolvimento e o fortalecimento dos municípios do Rio Grande do Norte.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) antecipou o calendário para o Concurso Nacional Unificado (CNU). O resultado sairá com uma semana de antecedência, no dia 4 de fevereiro. Nessa data terá início o prazo para a confirmação de participação nos cursos de formação previstos para os blocos 1 a 7. No caso do bloco 8, de ensino médio, não será necessário, aos aprovados, fazerem o curso.
As informações foram dadas pela ministra Esther Dweck na tarde desta terça-feira (14), em coletiva de imprensa.
“No dia 4 de fevereiro serão divulgadas as listas dos aprovados nas vagas já previstas no edital para todas as vagas. Vocês sabem que cada bloco tem várias vagas e vários cargos. Então, serão divulgadas essas listas e, nesse mesmo dia, naquelas carreiras que ainda têm uma última etapa, que é a etapa do curso de formação, as pessoas já serão convocadas para o curso”, disse a ministra.
Os candidatos terão dois dias (4 e 5 de fevereiro) para confirmar o interesse em participar da primeira convocação do curso de formação. Isso deverá ser feito na área do Candidato.
O ministério lembra que, para cada cargo, poderão ser feitas até três convocações, uma vez que o edital previa a possibilidade de inscrição em mais de um cargo. As outras convocações serão nos dias 11 e 18 de fevereiro. Sempre será aberto prazo de dois dias para manifestação de interesse em fazer o curso de formação necessário.
A ministra ressaltou que a convocação do candidato para o curso de formação em um cargo específico implica na eliminação desse candidato para os demais cargos escolhidos conforme a lista de preferência apresentada na primeira etapa do certame.
“Quando entrar na área do candidato, ele verá uma mensagem informando que a pessoa foi chamada para o curso de formação desta carreira. Ali, pergunta se quer participar ou ou não. Caso a pessoa diga OK, ela confirma e, posteriormente, será chamada fazer a matrícula no curso de formação. Isso significa que ela não estará mais na lista de classificação daqueles cursos abaixo da preferência dela”, disse a ministra.
Operações acima de R$ 5 mil devem ser informadas a partir deste mês
O reforço na fiscalização de transferências via Pix e cartão de crédito não significa criação de impostos, esclareceu a Receita Federal. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais.
Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
Além das transações Pix, esses limites também valem para as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais. Elas deverão notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassa esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédito e instituições que operam outras modalidades de transação já tinham de informar à Receita sobre esses valores.
Gerenciamento de risco
Segundo a Receita, a instrução normativa que reforçou a fiscalização permite “oferecer melhores serviços à sociedade”. Como exemplo, o comunicado cita que os valores fiscalizados entrarão da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026 (ano-base 2025), reduzindo divergências e erros que levam o contribuinte à malha fina.
O comunicado esclareceu que a Receita modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais. No caso do cartão de crédito, o Fisco extinguiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), criada em 2003, e a substituiu por um módulo para cartões de crédito dentro da e-Financeira, plataforma que reúne arquivos digitais de cadastro, abertura e fechamento de contas e operações.
A e-Financeira opera dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007 e que processa, por exemplo, as notas fiscais eletrônicas.
Sigilo bancário e fiscal
No comunicado, a Receita também explicou que o reforço na fiscalização não desrespeitará as leis que regulam os sigilos bancário e fiscal, sem identificar a natureza ou a origem das transações. “A medida visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”
A Receita reiterou que a e-Financeira não identifica o destinatário das transferências de uma pessoa ou empresa para terceiros, via Pix ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O sistema, explicou o Fisco, soma todos os valores que saíram da conta, inclusive saques. Se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para pessoa física ou de R$15 mil para pessoa jurídica, a instituição financeira informará a Receita Federal.
Em relação aos valores que ingressam em uma conta, a e-Financeira apenas contabiliza as entradas, sem individualizar sequer a modalidade de transferência, se por Pix ou outra. Todos os valores, informou a Receita, são consolidados, devendo ser informados os totais movimentados a débito e a crédito em determinada conta, sem especificar os detalhes das transações.
As instituições financeiras enviarão os relatórios à Receita Federal a cada seis meses. As informações referentes ao primeiro semestre deverão ser prestadas até o último dia útil de agosto. Os dados do segundo semestre serão apresentados até o último dia útil de fevereiro, prazo que permitirá a inclusão na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na metade de março.
Documento permite acesso ao Parque a partir das 4h30, todos os dias
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) informa que a Carteira de Coopista 2025 do Parque Estadual Dunas do Natal “Jornalista Luiz Maria Alves” já está disponível para solicitação, e o processo pode ser realizado de forma 100% online, através dos sites: idema.rn.gov.br e parquedasdunas.rn.gov.br.
A equipe de Tecnologia da Informação (TI) desenvolveu um sistema que permite aos interessados preencher um formulário online, anexar os documentos necessários (identificação e foto 3×4 digital) e concluir a solicitação da carteira de maneira prática e rápida.
O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome (PP), empossou nesta terça-feira (7), Chagas Catarino (União) para assumir o cargo de vereador. Nas eleições de 2024, Chagas ficou na segunda suplência do partido e assume a vaga após a vereadora Nina Souza e o primeiro suplente Felipe Alves, se afastarem das atividades legislativas para assumirem secretarias municipais.
A cerimônia ocorreu no Anexo do Legislativo Renato Dantas, situado na rua São José, bairro Lagoa Seca e contou ainda com a presença da vereadora Camila Araújo (União) e dos vereadores João Batista (DC), Pedro Henrique (PP), Daniel Santiago (PP), Clayton da Policlínica (PSDB), assessores, servidores e familiares do parlamentar empossado. Chagas Catarino, que chega agora ao seu 5° mandato consecutivo, diz que fará um trabalho de continuidade. “Queremos fazer um mandato guiado por Deus, num trabalho muito forte de continuar, como sempre, nas comunidades de Natal, com muita experiência, com muita sabedoria para melhorar a vida da população nas comunidades”, disse.
O presidente Eriko Jácome destacou que o vereador retorna à Câmara com o respeito de todos os parlamentares e de toda a população. “Se tem uma coisa que não se pode negar é que ele tem serviços prestados à população e, sem sombra de dúvidas, quem ganha é Natal e toda a população com a permanência do vereador Chagas Catarino na Câmara Municipal”, declarou.
Redução de 50% do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores de carros movidos a gás, beneficia mais de 50 mil no RN
A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta sexta-feira (27), duas leis ordinárias e uma complementar no âmbito das medidas para recompor as finanças do Estado do Rio Grande do Norte, afetadas pelas leis federais 192 e 194, de 2022, e pela redução da alíquota do ICMS em 2024.
Uma delas é a Lei 12.026/2024, que reduz pela metade o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de carros movidos a GNV – Gás Natural Veicular. A partir de 2025, a alíquota cai dos atuais 3,0% para 1,5%. A medida contempla 55 mil proprietários de veículos movidos a esse tipo de combustível no Rio Grande do Norte, dos quais 8 mil motoristas de aplicativos em Natal que utilizam o gás natural como alternativa econômica à gasolina e ao etanol.
Contratos foram assinados com a Caixa Econômica Federal com recursos do Novo PAC
A governadora Fátima Bezerra assinou contratos com a Caixa Econômica Federal para construção de unidades habitacionais dos programas Pró Moradia e Minha Casa Minha Vida (MCMV) em todo o Estado e do Hospital Metropolitano de Trauma e Neurocirurgia em Natal.
Ao todo são 342 casas do Pró Moradia e 9.591 do MCVM. “Assinar este convênio é um resgate do Pró Moradia que foi iniciado há 15 anos e nunca concluído. Com ele vamos investir R$ 50 milhões e construir 342 casas, em 20 municípios, para famílias em vulnerabilidade social. Isto é prova da resiliência e persistência do Governo do Estado que lutou para não perder o investimento depois que a gestão anterior do Governo Federal suspendeu o programa. Lutamos muito, fizemos várias tratativas e com a nova gestão federal conseguimos resgatar o investimento”, declarou a Governadora, no ato de assinatura nesta sexta-feira (27).
Especialista premiada em Yoga, Crhis Silva explica os benefícios da prática regular para aliviar o estresse, fortalecer o corpo e começar o próximo ano com mais energia e tranquilidade.
Com a chegada das festas de fim de ano, o ritmo acelerado, a pressão para cumprir compromissos e o cansaço acumulado podem causar estresse e ansiedade. Nesse contexto, a prática do Yoga pode ser uma aliada indispensável para o equilíbrio físico e emocional, mesmo durante esse período movimentado. A professora de Yoga, Crhis Silva reforça a importância de não interromper as atividades nessa época do ano e explica os benefícios de manter a prática regular para começar o próximo ciclo com mais energia e bem-estar.
Referência na área e premiada como Melhor Professora de Yoga de Natal-RN em 2022 e Top Master Rio Grande do Norte em 2023, Crhis Silva possui ampla formação e experiência na área. Ela destaca que a prática regular de Yoga ajuda a aliviar a tensão acumulada, promove a conexão interior e fortalece o corpo, além de ser um momento de autocuidado em meio à correria das festividades.
“Manter a prática de Yoga mesmo em períodos movimentados é um gesto de amor-próprio, ajuda a reduzir o estresse, melhora a qualidade do sono e o foco, além de proporcionar maior equilíbrio emocional. O final do ano exige que estejamos bem fisicamente e emocionalmente, e o Yoga é um aliado indispensável para isso”, reforça a professora.
Crhis Silva lembra ainda que as festas de fim de ano podem trazer sentimentos de exaustão ou melancolia, e a prática do Yoga oferece um espaço seguro para reconectar-se com o momento presente e cultivar a gratidão.
Sobre Crhis Silva
Formada em Ciências Biológicas pela UFRN, com Mestrado e Doutorado em Psicobiologia pela mesma universidade e Doutorado-sanduíche pela Universitat de Barcelona, Crhis Silva possui dois Pós-Doutorados com ênfase em Cronobiologia (UFPB e UFPE) e formação em Hatha Yoga e Autoconhecimento, Yoga para Gestantes e Baby Yoga. Também é formada em Thetahealing®️, Florais de Bach e Reiki I.
Reconhecida como Melhor Professora de Yoga de Natal-RN em 2022 por votação pública do Melhores do Ano de Natal (@melhoresdoanodenatal) e vencedora do prêmio Top Master Rio Grande do Norte 2023 pela Agência Destaques, Crhis Silva oferece cursos online, orientações virtuais e consultoria personalizada.
Acompanhe mais sobre Crhis Silva no Instagram e inspire-se: @drayogacrhissilva
Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.
Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.
O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.
A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria.
No caso dos serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras.
O texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.
Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.
Medicamentos
Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres).
O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.
A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).
Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.
Imposto Seletivo
Além de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.
O parecer de Lopes também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.
