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Atuando politicamente para garantir maior representatividade feminina nos cargos eletivos do Legislativo nos municípios, nos Estados e na esfera federal, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou parecer favorável a dois projetos de lei que tramitam em conjunto no Senado e criam uma reserva de cadeiras a serem ocupadas por mulheres nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas estaduais, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

As propostas estão em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde Zenaide trabalha por consenso dos parlamentares para aprovação da matéria.
“As mulheres representam mais de 50% da população brasileira e há uma sub-representação na política, nos cargos ocupados por meio do voto do povo nas eleições. Sou a favor de uma política pública como ação afirmativa transitória que mantenha uma reserva de cadeiras por determinado prazo de legislaturas, a fim de construirmos uma transição para uma representatividade mais justa e que traga as mulheres para os espaços de poder na política, nos partidos, no comando do país”, afirma Zenaide.

A parlamentar ressalta que também defende a atual cota de ao menos 30% de candidaturas femininas nas legendas, o que considera “um marco basilar” para assegurar que mulheres sejam candidatas a cargos eletivos. “A cota de 30% e a proposta de reserva de cadeiras não inviabilizam uma à outra: são complementares”, frisa Zenaide.
O PL 763/2021 altera o Código Eleitoral para estabelecer a reserva de, ao menos, 30% das cadeiras de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador para mulheres, além de reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.

Só na Câmara dos Deputados seriam eleitas a cada eleição pelo menos 154 mulheres (o total da Casa é de 513 cadeiras); no Senado, seriam 27 mulheres eleitas quando da renovação de dois terços (54 cadeiras) da Casa. O texto original propõe a alternância entre os sexos, a partir da candidata mulher mais votada, até que cada um dos sexos tenha ocupado, no mínimo, 30% das vagas. A partir desse percentual, segue-se a ordem de votação independentemente do sexo do candidato.
Já o PL 1333/2021 modifica o Código Eleitoral para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas, devendo os suplentes ser do mesmo sexo que o respectivo candidato.

A Presidência do Senado determinou a tramitação dessas proposições em conjunto, devido à afinidade temática entre elas, despachando-as para análise da CDH e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última manifestar-se em caráter terminativo (decisão final no Senado, sem precisar ir a voto no plenário principal da Casa, formado por todos os 81 senadores e senadoras).

Ações afirmativas
Como Procuradora Especial da Mulher no Senado e representante do Rio Grande do Norte, Estado de forte protagonismo político feminino que entrou para a História nacional com a primeira prefeita eleita do Brasil (Alzira Soriano) e a primeira eleitora mulher a votar no Brasil (Celina Guimarães), Zenaide salienta que as ações afirmativas como reservas de cadeiras surgem como medidas reparadoras relevantes e necessárias para realocar na condição de cooperadores sociais aqueles que foram historicamente excluídos de participar.
“É exatamente o caso da atuação das mulheres na política. Essa problemática se reflete em várias instâncias associadas ao exercício da cidadania pelas mulheres, incluindo a sub-representação no processo político de defesa de seus direitos e interesses, além de contribuir para a ocorrência de violência política contra aquelas que atuam na vida política, atuação esta que desafia os papéis de gênero que lhes são tradicionalmente atribuídos. Por isso, entre outras medidas, é preciso desnaturalizar a ausência feminina no exercício de direitos político-eleitorais”, defende a senadora.

A esse respeito, ela destaca que, apesar de mais da metade da população brasileira ser feminina (51,8%) e de representarem a maioria do eleitorado (52,65%), considerando os resultados do mais recente pleito eleitoral, as mulheres ocupam apenas 17,7% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 14,8% no Senado Federal. Tais índices, ainda que ligeiramente superiores aos registrados nas eleições de 2018, demonstram para Zenaide que a baixa representação feminina no parlamento brasileiro ainda é significativa.

Emenda da relatora
Considerando que o intuito das proposições é aumentar a atual bancada feminina no Parlamento, fomentando a participação de mulheres na política, Zenaide sugeriu emenda para, quando da renovação do Senado Federal por dois terços, prever unicamente a reserva de uma das vagas para candidatas do sexo feminino, sem especificar o destino da outra vaga em jogo na eleição.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, o projeto de lei (PL 1303/2019) da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) determinando que as empresas mineradoras obrigatoriamente façam e apresentem ao governo, antes de começar a explorar as jazidas, um plano de prevenção de desastres ambientais.

A parlamentar pretende evitar a repetição e a impunidade das 270 mortes e da destruição da natureza ocorridas na tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais, decorrente do rompimento considerado evitável de uma barragem comprometida da mineradora Vale. Desse modo, o plano de aproveitamento econômico das jazidas terá, agora, de conter um projeto de gerenciamento de risco de acidentes, reforçando a segurança da operação e a proteção da população local e da região territorial.

Zenaide comemorou a aprovação, destacando que espera por essa vitória desde que apresentou a proposta, ainda em 2019, quando assumiu o mandato de senadora. “Com a aprovação de meu projeto de lei, o Senado está dando uma resposta efetiva e necessária ao país e, principalmente, às vítimas desse crime que segue nos chocando após esses cinco anos de impunidade. A catástrofe de Brumadinho, mesmo não sendo no meu Estado, exige ação imediata de todo agente político eleito pelo povo”, frisou a senadora.

Na prática, ao alterar o Código de Minas do país (Decreto-Lei nº 227/1967), que dispõe sobre a exploração de minérios no Brasil, a proposta da parlamentar impõe, ao ser apresentado o requerimento de autorização de lavra de jazidas, que haja a apresentação de medidas de prevenção de desastres, por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais. O plano de aproveitamento é apresentado pelo minerador a órgãos públicos, junto a outros documentos, para requerer a concessão da lavra. No âmbito federal, o tema passa pela alçada da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Medidas preventivas

O projeto foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado em junho de 2019. Depois, seguiu para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), na qual foi também passou, nesta quarta (22), com parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) em decisão terminativa (decisão final), a menos que haja pedido parlamentar para ir a voto no plenário principal da Casa.

Para a representante potiguar no Senado, as tragédias da mineração nos municípios de Mariana e Brumadinho demonstram a necessidade de maior planejamento e fiscalização das atividades que visam à exploração de jazidas de minas. Assim, conforme propõe a lei de autoria da parlamentar, toda empresa de extração mineral deverá fazer obrigatoriamente um plano de ação com análises prévias, monitorando riscos de acidentes ambientais, de modo a estipular medidas preventivas necessárias.

“A irresponsabilidade será punida. As catástrofes da mineração nos municípios mineiros de Mariana e Brumadinho – cujo rompimento da barragem de rejeitos matou centenas de pessoas, destruiu cidades e poluiu rios e matas e poderia ter sido evitado pela Vale – demonstram a necessidade urgente de maior planejamento e fiscalização das atividades que visam à exploração de jazidas de minas. As vítimas não foram indenizadas como deveriam. Famílias perderam entes, casa e tudo que tinham, e estão abandonadas”, assinalou a senadora.

Ainda conforme Zenaide, as regras para exploração mineral têm de ser rigorosas, perpassando uma responsabilidade criminal, humanitária e econômica que o Brasil e o Congresso não podem calar nem ignorar. “Prevenção é o melhor remédio! Estamos fixando em lei um controle maior sobre a exploração mineral, para minimizar riscos para a coletividade. Não vamos esquecer de quem perdeu a vida e de quem luta para reconstruir a própria história em meio a tanta dor, a tantas perdas e a tanto desamparo”, reitera.